Comentário da Questão – Direitos Básicos do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos (Fornecimento de Água)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão versa sobre os direitos do consumidor na prestação do serviço público de abastecimento de água, previstos no Decreto Federal nº 5.440/2005. O foco está na obrigação do fornecedor de informar ao consumidor dados essenciais sobre a qualidade da água nas faturas mensais.

2. Fundamentação Legal
O art. 5º, incisos I e II, do Decreto Federal nº 5.440/2005, determina:
“Os responsáveis pelos sistemas [...] deverão informar ao consumidor, mensalmente, na fatura de cobrança de água, no mínimo: I - os valores obtidos nas análises referentes aos parâmetros de qualidade da água, [...] II - informações sobre a qualidade da água que possam comprometer a saúde da população, acompanhadas de orientações para a proteção da saúde.”

Portanto, tanto o relatório dos parâmetros (II) quanto alertas sobre potenciais danos (III), acompanhados de orientações, devem ser fornecidos ao consumidor, confirmando os três direitos afirmados pelo enunciado.

3. Tema Central e Exemplo Prático
O ponto central é garantir transparência e segurança na informação sobre a água fornecida. Por exemplo, imagine que a análise mensal detecta excesso de cloro — a companhia de água deve avisar o consumidor e orientá-lo quanto aos riscos e cuidados (como ferver a água, por exemplo).

4. Justificativa da Alternativa Correta (“A”)
A alternativa A está correta porque abrange os três direitos: receber informações nas contas (I), resumo das análises (II) e alertas de riscos (III), todos previstos expressamente na legislação vigente.

5. Por que as demais estão erradas?
B) Errada: O alerta sobre perigos (III) também é obrigatório pela lei.
C) Errada: O resumo das análises (II) não pode ser excluído, pois é essencial.
D) Errada: O direito de receber a informação na fatura (I) é o ponto de partida obrigatório.

6. Pegadinha Atencional
O enunciado pode tentar confundir ao dividir os direitos em três pontos, mas a legislação exige todos juntos. Atenção para isso!

7. Base Doutrinária e Jurisprudencial
Segundo o STJ (REsp 1.112.743/RS), a concessionária deve informar adequadamente os consumidores sobre a qualidade da água. Cláudia Lima Marques reforça, em seu Manual de Direito do Consumidor, que a transparência é direito básico do consumidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!