Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 198...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350747 Direito do Consumidor

Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a proteção ao consumidor, nasce a Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em seu bojo os seguintes direitos básicos:

a proteção da saúde e de riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e/ou por serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão devem dizer e transparecer a verdade ao consumidor.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser informados sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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