Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 11

Q2211451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211451 Direito do Consumidor

Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

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Q2204686

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204686 Direito do Consumidor

À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.

Certo

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Q2184631

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184631 Direito do Consumidor

Você contratou uma empresa para fazer um armário para sua nova cozinha, todo o projeto e condições foram formalizadas em um contrato de prestação de serviços. O serviço foi concluído de acordo com o que foi solicitado. Quinze dias depois, surgiu um defeito no armário, você contata a empresa, mas eles alegam que não tem obrigação de resolver, pois você deu aceite na entrega do serviço, e desta forma concordando que tudo foi feito conforme contratado.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa

A

correta, afinal tudo foi formalizado via contrato, tendo o consumidor ciência sobre o que a empresa estava responsável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

B

errada, pois a resposta da empresa vai de encontro com o previsto no Código de Defesa do Consumidor que prevê prazo para correção do defeito.

C

correta, pois não havia mais prazo para correção do serviço.

D

correta, porque a empresa tem obrigação de corrigir qualquer defeito somente durante a execução da obra.

E

errada, pois a posição da empresa seria válida se o contrato fosse firmado com pessoa jurídica, no qual, nesse caso, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, não se estabelece posição de fragilidade do Consumidor.

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Q2184627

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184627 Direito do Consumidor

O monitoramento e interação com o consumidor em mídias sociais é uma atividade de alta relevância, visto o alcance que esses canais têm junto aos consumidores. Um desses canais é a plataforma/Site Reclame Aqui, que expõe o índice de reputação da empresa citada. Para o cálculo do índice de reputação, o Reclame Aqui considera alguns critérios e esses têm pesos diferentes no cálculo. Dois critérios de maior peso são:

A

nota do consumidor e índice de solução.

B

índice de solução e índice de respostas.

C

índice de solução e índice de novos negócios.

D

nota do consumidor e índice de respostas.

E

índice de solução e prazo de resposta.

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Q2165091

Q2165091 Direito do Consumidor

Texto associado

Com base nas disposições do Decreto nº 11.034/2022, que diz respeito ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), julgue o item.

O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.

Certo

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Q2164952

Q2164952 Direito do Consumidor

Texto associado

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022, que diz respeito ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), julgue o item.

O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.

Certo

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Q2164718

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164718 Direito do Consumidor

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

B

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

C

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.

D

O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento.

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Q2154417

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154417 Direito do Consumidor

Analise os conceitos a seguir conforme a Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção doconsumidor:
• Pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Pessoa que desenvolve atividade de produção ou comercialização de produtos ou serviços. • Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Com base na referida Lei, essas são as definições de quais conceitos, respectivamente?

A

Consumidor, fornecedor, produto e serviço.

B

Usuário, inventor, produto e consórcio.

C

Proprietário, consumidor, serviço e produto.

D

Comerciante, fornecedor, consórcio e carga.

E

Fornecedor, proprietário, serviço e resíduo.

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Q2144056

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144056 Direito do Consumidor

Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas, prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista quando acionado. Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves. Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo de impedir a colisão. Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A

independentemente de a colisão ter sido dianteira ou traseira, o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera; logo, deve ser julgado procedente o pedido da consumidora;

B

tanto o fabricante dos freios quanto a concessionária de veículos são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, perante Inocência pelos produtos postos em circulação;

C

a ação indenizatória não poderia ter sido proposta em face do fabricante, pois quem responde por eventual defeito dos freios ABS é a concessionária, na condição de vendedora do veículo;

D

o juiz não poderia ter negado o pedido de inversão do ônus da prova contra o fabricante por ser um direito básico em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora;

E

os freios ABS não podem ser considerados defeituosos, pois Inocência conseguiu evitar o atropelamento, e a prova técnica comprovou que a lesão sofrida por ela decorre de colisão traseira com o seu automóvel.

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Q2133113

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q2133113 Direito do Consumidor

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

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Q2132424

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132424 Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.

Certo

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Q2111755

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111755 Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.

Certo

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Q2111754

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111754 Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.

Certo

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Q2111749

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111749 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.

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Q2111747

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111747 Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

Certo

Errado

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Q2110258

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110258 Direito do Consumidor

Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato. Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:

A

em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;

B

em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;

C

em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;

D

em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;

E

em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.

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Q2087956

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087956 Direito do Consumidor

Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio não é obrigado a receber outro veículo, ainda que de maior valor que o pretendido.

B

Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aceitar outro veículo, a ser escolhido pela concessionária.

C

Apenas se houver previsão contratual é que Antônio poderá recusar outro veículo ofertado pela concessionária.

D

Devido ao contrato já firmado, a concessionária terá que arcar com outro veículo, desde que seja de valor superior.

E

Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aguardar um prazo de até 120 dias para que a concessionária lhe entregue o veículo.

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Q3616545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616545 Direito do Consumidor

No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,

A

verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.

B

for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.

C

consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.

D

ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

E

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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Q2667293

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2667293 Direito do Consumidor

Conforme estabelece a Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor.

Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:

A

22.

B

20.

C

18.

D

15.

E

12.

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Q2667289

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2667289 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais.

2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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