Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

Q4310352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q4310352 Direito do Consumidor

O marketing de preços na prestação de serviços de saúde lida com a assimetria de informações entre o profissional e o consumidor leigo.
Ponderando o Código de Defesa do Consumidor e a complexidade biológica do atendimento, a Resolução CFMV nº 1649/2025 proíbiu a divulgação pública e genérica de tabelas de valores de cirurgias ou procedimentos clínicos complexos. Essa proibição fundamenta-se no fato de que esses procedimentos

A

estão isentos de cobrança financeira por determinação constitucional da livre iniciativa de mercado.

B

possuem custos fixos universais regulados diretamente pelo Ministério da Fazenda, inviabilizando variações locais.

C

dispensam critérios éticos de transparência na precificação, devendo o valor ser omitido mesmo após a avaliação clínica.

D

exigem, em razão das peculiaridades de cada paciente, a prévia avaliação e o dimensionamento da assistência e dos riscos.

E

devem ser divulgados exclusivamente com margens de desconto promocional atreladas a sorteios e brindes coletivos.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Q4229074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |

Q4229074 Direito do Consumidor

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento vigora pelo prazo de trinta dias contados do recebimento.

B

O consumidor detém direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características e riscos.

C

O prazo para reclamar de vícios aparentes inicia-se na data de fabricação do produto, marco que define o termo inicial da garantia legal.

D

O fornecedor responde por vícios do produto após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o defeito apontado pelo consumidor.

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Q4211461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211461 Direito do Consumidor

João, idoso e aposentado, ajuizou ação individual perante o Juizado Especial Cível em face de uma instituição financeira. Ele relata que foi abordado na rua, ostensivamente, por um correspondente bancário que o pressionou a contratar um empréstimo consignado. Na oferta verbal e no panfleto entregue, o preposto ocultou os riscos da contratação e afirmou expressamente a João que “o crédito seria liberado imediatamente, sem consulta ao SPC/Serasa e sem avaliação da sua situação financeira”. Sentindo-se lesado pelos descontos que comprometeram seu sustento, João requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. Considerando a sistemática de proteção ao crédito responsável, a prevenção ao superendividamento e, ainda, as regras referentes às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal nº 8.078/1990, sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A oferta de crédito sem consulta aos órgãos de proteção é permitida, caso o contrato seja física ou eletronicamente assinado por João. Prevalece a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) sobre a veiculação feita através de prospecto publicitário.

B

A instituição financeira não poderá ser responsabilizada pelos atos do correspondente bancário, visto que ele atua como representante autônomo. No caso, o nexo causal necessário para a responsabilização objetiva nas relações de consumo não se estabelece.

C

A conduta do correspondente bancário é lícita e amparada pelo princípio da livre iniciativa. A dispensa de consulta aos cadastros de inadimplentes configura benefício direto ao consumidor, facilitando seu acesso ao mercado de crédito pela confiança nas relações comerciais.

D

A abordagem configura prática abusiva, passível de indenização por danos morais e patrimoniais. O CDC veda o assédio para a contratação de crédito, especialmente contra idosos, bem como proíbe a indicação de que a operação será concluída sem avaliação da situação financeira do consumidor.

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Q4211460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211460 Direito do Consumidor

Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.

A

Restando comprovada a culpa da loja de varejo no armazenamento ou transporte do produto, o pleito deve ser julgado procedente; aplica-se, nesse caso, a teoria da responsabilidade subjetiva nas relações de consumo.

B

O pleito deve ser extinto sem resolução do mérito em face da loja de varejo, devendo o consumidor acionar o fabricante, haja vista que o comerciante só responde subsidiariamente por vícios de adequação, nos termos do CDC.

C

O pleito deve ser julgado procedente, pois o produto é considerado essencial, hipótese em que o consumidor pode fazer uso da restituição imediata da quantia, com correção monetária, afastando-se o prazo máximo de trinta dias para a solução do vício.

D

O fornecedor possui o direito potestativo de providenciar o saneamento do vício, em até trinta dias, razão pela qual o pleito do consumidor deve ser julgado improcedente, pois a restituição imediata é cabível apenas se o vício não for sanado nesse interregno.

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Q4184311

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184311 Direito do Consumidor

O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.

B

O vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.

C

A atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.

E

A criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.

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Q4177737

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177737 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo são passíveis de acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

Em se tratando de produto industrial, não é necessário que o fabricante informe seus consumidores através de impressos apropriados que acompanhem o produto.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá não informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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Q4151465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151465 Direito do Consumidor

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

A

Manter registro negativo por prazo indeterminado.

B

Impedir comunicação prévia da negativação.

C

Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.

D

Excluir registro regular independentemente de erro.

E

Impedir compartilhamento autorizado por lei.

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Q4151456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151456 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

A

Revisão contratual automática independentemente de circunstância.

B

Indenização sem demonstração de dano.

C

Substituição contratual sem verificação de vício.

D

Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes do fornecimento.

E

Suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada.

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Q4142142

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142142 Direito do Consumidor

Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de

Defesa do Consumidor:

A

A ausência de informação adequada ao consumidor não gera defeito do produto nem enseja responsabilidade civil, salvo se comprovado dolo do fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.

C

O dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.

D

A inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.

E

O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.

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Q4133909

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133909 Direito do Consumidor

A Lei N.º 8.078/90 estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ____ ___ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e _______ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

A

quarenta e cinco – sessenta

B

trinta – sessenta

C

sessenta – noventa

D

trinta – quarenta e cinco

E

sessenta – cento e vinte

Q4102092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102092 Direito do Consumidor

Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de moradia, alimentação e saúde.

Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.

A

O consumidor superendividado tem direito à revisão judicial de seus contratos de crédito, independentemente de sua boa-fé, sempre que demonstrar incapacidade de pagar suas dívidas.

B

A legislação sobre superendividamento permite a repactuação das dívidas do consumidor, mas veda que se considere a preservação do mínimo existencial como limite ao pagamento dos credores.

C

O regime do superendividamento aplica-se a qualquer devedor civil, inclusive pessoas jurídicas e consumidores que tenham contraído dívidas com intenção fraudulenta.

D

O tratamento do superendividamento assegura ao consumidor o direito à repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial e estímulo às práticas de crédito responsável pelos fornecedores.

E

A repactuação de dívidas prevista no CDC permite ao juiz extinguir unilateralmente todas as dívidas do consumidor superendividado, independentemente da participação dos credores.

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Q4102081

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102081 Direito do Consumidor

Roberto adquiriu um veículo zero quilômetro de determinada concessionária. Após três meses de uso regular, o automóvel passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de freios, sem identificação imediata da causa nas revisões realizadas pela própria rede autorizada.

Diante da negativa de substituição do veículo, Roberto ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica para demonstrar a origem do defeito, bem como a verossimilhança das alegações, comprovadas por ordens de serviço e registros de atendimento.

O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova somente pode ser determinada na sentença, após a instrução probatória, quando já estiver formada a convicção judicial.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a inversão do ônus da prova, assinale a afirmativa correta.

A

A inversão do ônus da prova constitui regra nas relações de consumo, bastando a demonstração da existência do contrato.

B

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, podendo ser determinada pelo magistrado quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, devendo ocorrer preferencialmente antes da fase instrutória.

C

A inversão do ônus da prova somente pode ser declarada na sentença, pois depende da análise conclusiva do conjunto probatório.

D

A hipossuficiência mencionada no art. 6º, VIII, do CDC é exclusivamente econômica, não abrangendo aspectos técnicos ou informacionais.

E

A inversão do ônus da prova somente se aplica às hipóteses de responsabilidade por fato do produto, não incidindo nos casos de vício.

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Q4093191

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093191 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O direito de arrependimento de compra de produto ou de serviço pode ser exercido a qualquer momento e em qualquer compra, desde que dentro do prazo de sete dias.

B

A concessão de crédito é uma liberalidade das instituições financeiras, assim, bancos e fornecedores de crédito têm autonomia para estabelecer critérios próprios para avaliar riscos e recusar empréstimos ou cartões. Inclusive podem criar taxas de juros mais baixas para uma pessoa que tem anotações restritivas de crédito se esta concordar com a renúncia de judicialização, desde que seja uma cláusula opcional e não de adesão.

C

Se um produto em prateleira de supermercado estiver com anotação de preço menor do que consta no sistema do estabelecimento, ao chegar no momento do pagamento, o produto pode ser cobrado de acordo com o preço do sistema, por tratar-se de um erro humano razoável e que não enseja qualquer dano ao consumidor, vez que não houve antecipação de expectativa e presume-se a boa-fé nas relações de consumo.

D

Quando um contrato é aberto para negociação, o consumidor pode renunciar ao direito de judicialização no ato do contrato, o que confere ao ato, assim como a ambas as partes, maior segurança jurídica.

E

Os contratos que forem unilateralmente estabelecidos pelo fornecedor de produtos ou serviços estão abertos à disputa judicial.

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Q4092498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092498 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 9º do CDC, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá:

A

Limitar-se a informar apenas por meio de cláusula contratual padronizada.

B

Comunicar a nocividade exclusivamente ao órgão público competente, dispensada informação ao consumidor.

C

Presumir que o consumidor conhece a periculosidade em razão de sua notoriedade.

D

Substituir o dever de informação por aviso interno destinado aos empregados.

E

Informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

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Q4092497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092497 Direito do Consumidor

Conforme o art. 8º do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo:

A

Podem acarretar riscos à saúde e segurança, bastando informação genérica no rótulo para afastar deveres.

B

Não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas.

C

Serão considerados seguros por presunção legal, independentemente de natureza e fruição.

D

Dispensam informações ao consumidor quando o risco for previsível.

E

Podem ser disponibilizados mesmo com risco anormal, desde que o consumidor assine termo de ciência.

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Q4092495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092495 Direito do Consumidor

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

A

A inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda consumerista, sem condicionantes.

B

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes os pressupostos legais.

C

A presunção absoluta de veracidade de suas alegações, bastando sua afirmação.

D

A dispensa de produção de prova, por se tratar de direito indisponível.

E

A procedência automática do pedido, caso o fornecedor não apresente documentos em 48 horas.

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Q4092492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092492 Direito do Consumidor

Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:

A

Terá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.

B

Somente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.

C

Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.

D

Terá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.

E

Poderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.

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Q4090446

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090446 Direito do Consumidor

São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, não sendo considerados para fins de reparação danos morais.

B

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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Q4073930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073930 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor após a realização de sua inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de trinta dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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