Questões de Concurso
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores em direito do consumidor
Foram encontradas 159 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571865
Direito do Consumidor
Laura, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Jorge, que
estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe
a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele
emitida para a compra de óculos. Laura afirmou, na presença dos
empregados do local em que Jorge se encontrava, que ele era mau
pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto,
argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou,
ainda, que o nome de Jorge fora incluído no banco de dados de
consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores
solicitadas por outros fornecedores. Jorge, por sua vez, informou
que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e
acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo
indenização por danos emergentes e compensação por danos
morais. Laura, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o
equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.
A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.
A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.
Q555053
Direito do Consumidor
É correto afirmar que:
Q553938
Direito do Consumidor
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é
correto afirmar:
Q553594
Direito do Consumidor
Sobre os Cadastros de Crédito de
Consumidores, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos, ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531734
Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores, assinale a alternativa correta.
Q467414
Direito do Consumidor
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.
O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.
Q467413
Direito do Consumidor
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.
A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.
Q467323
Direito do Consumidor
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais.
Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais.
Q1396089
Direito do Consumidor
A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.
Q670382
Direito do Consumidor
O consumidor deve ter acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q472261
Direito do Consumidor
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.
É dever do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em bancos de dados e cadastros, no entanto é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a sua efetiva negativação.
É dever do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em bancos de dados e cadastros, no entanto é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a sua efetiva negativação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q472184
Direito do Consumidor
Em relação às regras relacionadas aos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, com informações de adimplemento (cadastro positivo), julgue o item que se segue.
O cadastrado pode requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo, não sendo admitido, contudo, pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.
O cadastrado pode requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo, não sendo admitido, contudo, pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |
Q456545
Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Q429586
Direito do Consumidor
A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe
Q429222
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
Ano: 2014
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q419583
Direito do Consumidor
As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:
Q361220
Direito do Consumidor
Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,
Q360471
Direito do Consumidor
Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859517
Direito do Consumidor
No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores,
no âmbito do direito do consumidor, é possível
afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q578258
Direito do Consumidor
Para que o Posto Petrolina Ltda. possa inserir o nome de
Manoel nos serviços de proteção ao crédito, é necessário
que, primeiramente, ele seja notificado.
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