Questões de Direito do Consumidor - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores para Concurso

Q4102091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102091 Direito do Consumidor

Luciano possuía débito vencido junto à instituição financeira Alfa S/A, razão pela qual teve seu nome regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes mantido por órgão de proteção ao crédito. Ocorre que, mesmo após o pagamento integral da dívida por meio de transferência bancária, sendo o valor imediatamente disponibilizado ao credor em dia útil, seu nome permaneceu inscrito no cadastro restritivo por mais de duas semanas após a quitação do débito.

Com base no narrado e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A exclusão do registro negativo após a quitação da dívida constitui obrigação do próprio consumidor, que deve solicitar diretamente ao órgão de proteção ao crédito a retirada de seu nome do cadastro.

B

A exclusão do registro negativo após o pagamento da dívida constitui obrigação solidária entre credor e órgão mantenedor do cadastro, podendo qualquer deles promover a baixa do registro.

C

A exclusão do registro negativo após o pagamento da dívida constitui obrigação exclusiva do órgão de proteção ao crédito, responsável pela manutenção e atualização das informações cadastrais.

D

A exclusão do registro negativo após a quitação da dívida depende de solicitação formal do consumidor ao credor ou ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.

E

A exclusão do registro negativo após o pagamento da dívida constitui obrigação do credor, que deve requerer a retirada da inscrição no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário à quitação do débito.

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Q4073930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073930 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor após a realização de sua inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de trinta dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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Q4089367

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089367 Direito do Consumidor

A respeito da cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

A

o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que tenha havido engano justificável por parte do fornecedor.

B

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, ainda que verbalmente, quando não solicitada por ele.

D

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

E

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, tendo o fornecedor o direito ao sigilo das suas respectivas fontes.

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Q3786363

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786363 Direito do Consumidor

Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre a negativação.
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:

A

improcedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, haja vista ser dispensável qualquer comunicação antecedente ou póstuma ao consumidor de anotação do seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes, com ou sem inscrição prévia; por conseguinte, é desnecessário o envio de carta de comunicação com AR;

B

procedente, não pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, já que ela era inadimplente contumaz, mas sim pela ausência de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

C

improcedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, pois da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, diante da preexistência de outras inscrições; é dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

D

procedente, e devem ser acatados os argumentos apresentados, pois a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral; é indispensável o AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

E

procedente pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, sendo irrelevante a existência de anotações anteriores, porém deve ser rechaçado o argumento da necessidade de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q3371646

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371646 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA:

“O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

B

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

C

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, poderão ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

D

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

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Q3260385

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260385 Direito do Consumidor

Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)

A

tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).

B

não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.

C

não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.

D

pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.

E

não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.

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Q3260384

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260384 Direito do Consumidor

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.

B

A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.

C

O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.

D

O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.

E

Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

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Q3219828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219828 Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor em relação a cadastros e dados pessoais, assinale a alternativa correta:

A

O consumidor não tem acesso às informações arquivadas sobre ele em cadastros e registros.

B

As informações nos cadastros devem ser confusas e complexas para evitar mal-entendidos.

C

O consumidor pode acessar as informações em cadastros, que devem ser claras e verdadeiras, e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a períodos superior a cinco anos.

D

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q3153489

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153489 Direito do Consumidor

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

B

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

C

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

D

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

E

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q3150388

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150388 Direito do Consumidor

Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Essa prática comercial é ilícita, estando absolutamente vedada pelo CDC e legislação consumerista.

B

Ante a ausência de normatização específica, o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring" não enseja nenhum tipo de responsabilização.

C

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

D

É indispensável o consentimento do consumidor consultado para fins de validade do procedimento intitulado "credit scoring".

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Q3096230

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096230 Direito do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3085845

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085845 Direito do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores. O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:

I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de remédios mais baratos, democratizando o acesso a tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049971 Direito do Consumidor

Célia solicitou crédito em uma loja de eletrodomésticos e teve seu pedido recusado. Ao questionar o motivo da negativa, foi informada que a decisão se baseou no Sistema Credponto, uma ferramenta que avalia o risco de inadimplência de consumidores.
Insatisfeita, frustrada e ofendida com a negativa, entrou em contato com a empresa responsável pelo Credponto, para obter sua pontuação e os critérios utilizados na avaliação, mas após cinco tentativas, não recebeu resposta.

Diante do fato, buscou assessoria jurídica especializada para ser informada sobre seus direitos, pois nunca foi comunicada sobre a inclusão de seu nome e dados pessoais em sistema de avaliação de risco de crédito e, até o momento, não recebeu qualquer informação sobre a sua pontuação e os critérios utilizados para a referida pontuação e, por isso tudo, acredita fazer jus à uma indenização pelos danos morais suportados. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Célia tem direito a saber a sua pontuação, mas não tem direito a informações sobre a metodologia do cálculo ou sobre os seus dados constantes do Sistema Credponto, pois são considerados segredo empresarial.

II. Célia tem direito de exigir que a empresa responsável pelo Sistema Credponto forneça as informações pessoais utilizadas para calcular sua pontuação e os critérios considerados na análise.

III. Célia tem direito à indenização por danos morais em razão de suas informações pessoais terem sido incluídas em banco de dados de consumidores sem o seu prévio conhecimento.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3049968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049968 Direito do Consumidor

Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X, referente a uma dívida que ela nunca contraiu.

Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.

Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Catarina tem direito ao pronto cancelamento da inscrição indevida, bem como à indenização por danos morais, já que a inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição anterior, configura uma ofensa à sua honra.

B

Catarina terá direito à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida é suficiente para configurar o abalo moral, especialmente no momento em que ela estava reorganizando a sua vida financeira.

C

Catarina não tem direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas anteriores, mas pode pleitear o cancelamento da inscrição indevida.

D

Catarina tem direito à indenização por danos morais, pois a falha na prestação de serviços pela Financeira X configura violação ao direito básico de prevenção de danos ao consumidor.

E

Catarina não tem direito à indenização por danos morais, pois não comprovou que a inscrição indevida causou abalo psicológico ou constrangimento, exigidos para a configuração no dever de indenizar quando existentes inscrições legítimas anteriores.

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Q3008953

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008953 Direito do Consumidor

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.

B

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

C

Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

D

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E

É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.

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Q2630435

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630435 Direito do Consumidor

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correspondente.

I - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.

II- O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 30 dias, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

A

Somente o item I é verdadeiro.

B

Somente o item II é verdadeiro.

C

Somente o item III é verdadeiro.

D

Somente os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2568495

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568495 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados, cadastros e cobrança de débitos de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

B

O consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor exatamente igual ao que pagou em excesso, mas sem acréscimo de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor, ao cobrar o débito, poderá submeter o consumidor inadimplente a constrangimento, para que este quite a dívida.

D

Após consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, ainda poderão ser fornecidas, pelo prazo de 90 dias, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas ou não, contra fornecedores de produtos e serviços, mas não poderá fazer divulgação pública.

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Q2520810

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520810 Direito do Consumidor

Os bancos de dados e cadastros dos consumidores que atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no diploma base das relações de consumo, dentre elas aquela que determina que

A

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos.

B

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele ou não.

C

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

E

posteriormente à consumação da prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, as informações sobre tais pendências serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito.

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Q2465802

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465802 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.

Certo

Errado

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Q2465801

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465801 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o STJ, em atenção ao princípio da eficiência, a notificação do consumidor referente à inclusão de seu nome em cadastro de devedores pode ser realizada por email ou por mensagem de texto de celular (SMS), desde que a comunicação seja prévia à inclusão.

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Questões de Concurso Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores em direito do consumidor

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