Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, jul...

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Q4176611 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.


Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.

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