Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público em direito digital
Foram encontradas 189 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |
Q2450360
Direito Digital
A Lei No
. 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define os
conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. A lei em
tela sustenta-se em fundamentos como o respeito à privacidade
(Art. 2º, inciso I), e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem (Art. 2º, inciso IV).
No âmbito dessa lei, há a definição, no Art. 5º, dos conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”.
Assinale a opção que exemplifica um caso de “dado pessoal sensível”.
No âmbito dessa lei, há a definição, no Art. 5º, dos conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”.
Assinale a opção que exemplifica um caso de “dado pessoal sensível”.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448159
Direito Digital
De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448158
Direito Digital
A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que
se referem a
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445639
Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
A LGPD criou a autoridade nacional de proteção de
dados (ANPD), que tem o conselho diretor como seu
órgão máximo de direção.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 15ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |
Q2445637
Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
Os dados relativos à proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro são
considerados sensíveis.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Sananduva - RS
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |
Q2395644
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381282
Direito Digital
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante o consentimento pelo titular.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |
Q4135108
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos
em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Ciências Sociais |
Q4076770
Direito Digital
De acordo com o Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022:
Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320517
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q2288089
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252063
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Tarde |
Q2181816
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082079
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas
de direito público deverá ser realizado sob certas condições,
cabendo ao poder público:
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados; II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento; III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados; IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados; II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento; III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados; IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |
Q2051150
Direito Digital
Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Provas:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista de Informática
|
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
FEPESE - 2022 - FAPESC - Jornalista |
Q2026152
Direito Digital
De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018,
é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador
|
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |
Q1994038
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
o tratamento de dados pessoais pelas pessoas
jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) deverá ser realizado para o atendimento
de sua finalidade pública, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições
legais do serviço público. Na conformidade com
essa diretriz, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Provas:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |
Q1993475
Direito Digital
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Provas:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquiteto
|
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica |
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística |
Q1991791
Direito Digital
Maria forneceu os seus dados pessoais para usufruir determinado benefício assistencial ofertado pelo Estado Alfa. Considerando que Maria figurava como parte interessada em um processo administrativo no qual certo órgão da Administração Pública lhe aplicara a sanção de multa, um servidor constatou que as referidas informações poderiam ser utilizadas, neste último processo, para demonstrar que Maria não tinha razão em suas alegações.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963303
Direito Digital
No contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, para quais finalidades?
1. Execução de políticas públicas.
2. Prestação de serviços públicos.
3. Descentralização da atividade pública.
4. Disseminação e acesso à informação pelo público em geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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