Suponha‑se que um Conselho Regional tenha coletado dados pe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4201124
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
coletado dados pessoais de profissionais registrados,
com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de
identidade profissional. Posteriormente, sem colher
uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão
utilizou esse mesmo banco de dados para enviar
anúncios publicitários de empresas parceiras privadas.
Nesse caso, é correto afirmar que essa operação
desrespeitou o princípio da finalidade previsto
na LGPD.