O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público exige, em...
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Q4201125
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do
consentimento por escrito do titular, sob pena de
nulidade do tratamento e aplicação de sanções
administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).
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