À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.7...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244920
Direito Digital
À luz da Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a
seguir.
Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
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