Questões de Direito Digital para Concurso - Página 10

Q3895020

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895020 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:

A

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

D

Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3895019

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895019 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Configuram hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer, de acordo com a LGPD:
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
III. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894206 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, prevendo princípios, bases legais, direitos dos titulares, exceções de aplicação e regime sancionatório próprio. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD admite o tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos, desde que haja consentimento do titular dos dados.

B

As sanções administrativas previstas na LGPD somente poderão ser aplicadas após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

C

O controlador é obrigado a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, independentemente do porte da entidade ou da natureza do tratamento.

D

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3890675

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890675 Direito Digital

A respeito do sigilo profissional, do arquivamento de imagens e da proteção de dados pessoais na prática radiológica, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de sua aplicação ao setor saúde, assinale a alternativa correta.

A

O arquivamento de imagens pode ocorrer independentemente de base legal específica, desde que os dados de identificação direta do paciente não estejam disponíveis.

B

A utilização de imagens clínicas para fins didáticos ou de divulgação institucional dispensa novo consentimento, desde que o nome do paciente seja omitido.

C

O profissional deve assegurar que imagens contendo dados pessoais sensíveis sejam armazenadas com finalidade legítima e específica, pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.

D

A LGPD afasta o dever de sigilo profissional em situações de interesse público na divulgação de casos clínicos.

E

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais limita-se ao estabelecimento de saúde, não alcançando o profissional que produz ou manipula as imagens.

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Q3888395

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração |

Q3888395 Direito Digital

Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindível que o guia contemple a

A

informação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.

B

declaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.

C

regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

D

sustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.

E

informação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.

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Q3888094

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888094 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir.

Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta.
Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico.
Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação.
Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo.

Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, a LGPD aplica-se ao caso, uma vez que a operação de tratamento foi realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, mas os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional, considerando-se como tal aqueles cujo titular se encontrava no Brasil no momento da coleta.

B

No caso 2 não cabe a aplicação da LGPD, pois o tratamento de dados pessoais foi realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

C

No caso 3, o tratamento de dados pessoais somente é permitido mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual deve ser obtido por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, cabendo ao controlador comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com a legislação.

D

No caso 4, o consentimento fornecido pelo titular pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sendo automaticamente invalidados todos os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, ainda que não tenha havido requerimento de eliminação.

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Q3887616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Software |

Q3887616 Direito Digital

Um pesquisador universitário coleta dados pessoais para uma investigação científica sobre padrões de consumo. Nesse caso, a LGPD

A

só se aplica se os dados forem transferidos internacionalmente.

B

não se aplica se o pesquisador for pessoa natural, mesmo que publique os resultados em revista científica internacional com fins comerciais.

C

não se aplica, pois a pesquisa tem finalidade acadêmica, mas ainda assim outros artigos devem ser observados.

D

não se aplica, pois toda pesquisa científica está totalmente fora de seu alcance.

E

se aplica integralmente, sem exceções, em qualquer pesquisa acadêmica.

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Q3885823

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885823 Direito Digital

Como avanço da internet para a realização das mais diversas atividades pelos servidores públicos, ganha destaque a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

B

Lei de Acesso à Informação

C

Lei Interna de Proteção de Dados Pessoais

D

Marco Civil da Internet

E

Código de Defesa do Consumidor

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Q3883322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883322 Direito Digital

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,

A

estimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.

B

informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

é permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.

D

a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.

E

a unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.

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Q3882847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882847 Direito Digital

Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.

Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.

A

Os provedores de conexão são obrigados a guardar os registros por 3 anos, devendo ser fornecidos mediante solicitação administrativa.

B

A guarda dos registros de conexão é obrigatória pelo prazo de um ano, e seu fornecimento a terceiros depende de autorização judicial.

C

A guarda é opcional e depende do consentimento do usuário.

D

Os provedores de conexão só podem guardar os registros por 6 meses, de acordo com à LGPD.

E

O provedor é obrigado a guardar os registros de acesso a aplicações, mas não os registros de conexão.

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Q3882846

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882846 Direito Digital

O Engenheiro de Redes de um provedor de acesso está projetando um plano para priorizar pacotes de dados de serviços de vídeo próprios da empresa em detrimento de serviços concorrentes, a fim de otimizar a experiência do usuário e reduzir custos de tráfego.

Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.

A

Princípio da Privacidade.

B

Princípio da Função Social da Rede.

C

Princípio da Neutralidade de Rede.

D

Princípio da Liberdade de Expressão.

E

Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Provedores.

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Q3882845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882845 Direito Digital

Um usuário solicita a um provedor de serviços de e-commerce que seus dados pessoais como histórico de compras, endereço, e email sejam fornecidos em um formato interoperável para que ele possa migrar para um concorrente.

Assinale a opção que identifica e descreve o direito do titular aplicado a esta situação.

A

Direito à Anonimização, pois os dados devem ser apagados da base do e-commerce.

B

Direito à Portabilidade, que exige que o controlador forneça os dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, em formato interoperável.

C

Direito à Retificação, que exige apenas a correção de dados incompletos ou inexatos.

D

Direito de Oposição, que permite ao titular bloquear qualquer uso futuro de seus dados.

E

Direito de Acesso, que permite ao titular visualizar os dados em qualquer formato, inclusive não estruturado.

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Q3881257

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura |

Q3881257 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A LGPD foi inspirada no Regulamento europeu EU 2016/679 conhecido por General Data Protection Regulation (GDPR).
Com relação as semelhanças entre LGPD e a GDPR, analise as alternativas a seguir.

I. Ambas definem dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
II. Ambas estabelecem uma categoria especial de dados, mas os dados pessoais sensíveis são definidos apenas como aqueles relacionados a dados financeiros, religiosos e de localização, e não os de saúde, genéticos ou de origem racial.
III. Ambas definem que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e tem prazo para notificação de incidentes fixados em sete dias úteis.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3881228

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |

Q3881228 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, um tipo de sanção prevista expressamente nessa lei:

A

desbloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

B

publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

multa simples, de até 2,5% (dois virgula cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) por infração.

D

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo, e improrrogável, de 6 (seis) meses.

E

suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

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Q3881222

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |

Q3881222 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fundamentos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta fundamento previsto, expressamente, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

A

o sigilo informativo.

B

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.

C

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.

E

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3881221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |

Q3881221 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acerca dessa normativa, é CORRETO afirmar que:

A

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

D

ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

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Q3881005

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3881005 Direito Digital

Segundo a LGPD, qual dos itens abaixo é considerado dado pessoal sensível?

A

CPF e RG.

B

Endereço residencial.

C

Histórico escolar.

D

Nacionalidade.

E

Informações biométricas e genéticas.

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Q3880995

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880995 Direito Digital

De acordo com o Art. 4º da LGPD, em qual dos cenários abaixo a lei não se aplica?

A

Tratamento de dados pessoais realizado por uma empresa para fins comerciais.

B

Tratamento de dados por uma escola pública envolvendo informações de alunos.

C

Tratamento de dados por uma clínica médica no atendimento a pacientes.

D

Tratamento de dados por uma ONG para envio de boletins informativos.

E

Tratamento de dados realizado por uma pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3880993

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880993 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de DaDOS (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar princípios estabelecidos pela lei.
Qual das alternativas representa CORRETAMENTE um princípio da LGPD?

A

Irrestrição — qualquer dado pode ser tratado livremente, desde que o responsável declare boa-fé.

B

Neutralidade — os dados devem ser tratados sem interferência humana.

C

Proporcionalidade — todos os dados coletados devem ser integralmente públicos.

D

Necessidade — o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade.

E

Sigilo absoluto — toda informação precisa ser criptografada por lei.

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Q3880860

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880860 Direito Digital

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que

A

a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de dados pessoais.

B

a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo Ministério Público.

C

a transferência das informações deve ter sido precedida de autorização judicial.

D

a transferência das informações somente observou a LGPD caso tenham sido anonimizadas.

E

a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de investigação, desde que tenham por objeto infrações penais.

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