Questões de Direito Digital para Concurso - Página 10

Q4091891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091891 Direito Digital

Incluem-se nas normas de segurançа е confidencialidade no gerenciamento de informações, as atividades de tratamento de dados pessoais, as quais devem observar certos princípios. Assinale a alternativa que contém um princípio correto.

A

Finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

Prevenção de acidentes: utilização de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.

C

Sinceridade comprovada: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

D

Mínimo acesso: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

E

Compatibilização: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

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Q4091194

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091194 Direito Digital

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.

A

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

B

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

C

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

D

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

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Q4091113

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091113 Direito Digital

No que tange ao tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis, desde que a finalidade seja legítima e específica, e que sejam adotadas medidas de transparência e salvaguarda dos direitos do titular.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis, tais como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, somente poderá ocorrer mediante o consentimento específico e destacado do titular, não sendo admitida qualquer outra base legal para essa categoria de dados.

C

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

D

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável e irretratável, visando garantir a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador de dados.

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Q4090444

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090444 Direito Digital

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4089449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089449 Direito Digital

No âmbito Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, o Art. 11 estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses ali previstas. De acordo com o inciso II do referido artigo, o tratamento poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para as seguintes situações, EXCETO

A

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E

melhoria da experiência do usuário em serviços digitais mediante análise de perfil comportamental.

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Q4089222

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089222 Direito Digital

Um assistente administrativo do SAMAE, ao realizar consulta no sistema de gestão para fins de processo interno, acessa dados pessoais de um usuário, incluindo histórico de inadimplência e dados de contato. Um colega solicita que ele compartilhe essas informações por e-mail particular para facilitar uma cobrança informal. Sobre a situação descrita, analise as sentenças a seguir:

I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.

É correto o que se apresenta em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4089214

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089214 Direito Digital

Uma empresa de análise de crédito pretende tratar dados pessoais de consumidores com o objetivo de avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.

B

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.

D

O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.

E

Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.

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Q4088982

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática |

Q4088982 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dita diretrizes quanto ao tratamento de dados pessoais, dispostos em meio digital ou físico, realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o texto que descreve o princípio da transparência.

A

É a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

B

É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.

C

A compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

É a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

E

A realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4088900

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088900 Direito Digital

Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações, localização aproximada e registros de comunicação interna.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento é lícito, pois o legítimo interesse dispensa transparência específica e autoriza decisões automatizadas, desde que voltadas à segurança da plataforma.

B

O tratamento é lícito apenas quanto à recomendação de serviços, sendo ilícito quanto à restrição automatizada de acesso, pois viola as legítimas expectativas do titular e exige maior grau de transparência e salvaguardas.

C

O tratamento é ilícito em ambas as finalidades, pois o legítimo interesse não pode fundamentar perfilização comportamental.

D

O tratamento é lícito, mas apenas se a empresa comprovar que os dados tratados são úteis, ainda que não estritamente necessários à finalidade pretendida.

E

O tratamento é ilícito exclusivamente porque não houve consentimento do titular, sendo este sempre exigido para decisões automatizadas.

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Q4088453

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088453 Direito Digital

A proteção de dados pessoais no Brasil passou a ser disciplinada de forma sistemática com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas. Considerando exclusivamente o disposto na LGPD, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II.O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade específica do tratamento.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis depende, como regra, de consentimento específico do titular, admitindo exceções apenas em situações de interesse público devidamente justificadas.
IV.O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4087978

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087978 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a opção correta.

A

Considera-se titular a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Considera-se autoridade nacional pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, vedado seu uso para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

O tratamento de dados pessoais será mantido ainda que a finalidade seja alcançada e os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q4085851

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085851 Direito Digital

O auditor interno de uma instituição pública federal de ensino está revisando o processo de Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a auditoria em documentos físicos e digitais, ele identifica que a instituição:
1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares; 2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade; 3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna; 4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado; 5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.

Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.

A

O arquivamento e o armazenamento dos laudos médicos na rede interna não configuram “tratamento” de dados pessoais, uma vez que o dado está estático e não sofreu alteração ou processamento.

B

A classificação e a avaliação das informações para gerar o ranking de vulnerabilidade socioeconômica são consideradas “tratamento”, conforme a definição legal que abrange operações de processamento e avaliação de dados.

C

Dados submetidos ao processo de anonimização continuam sendo considerados dados pessoais para todos os fins da LGPD, independentemente da irreversibilidade da técnica utilizada.

D

A transmissão de dados ao banco conveniado para fins de pagamento não é considerada tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma transferência financeira protegida pelo sigilo bancário.

E

A eliminação de documentos físicos contendo dados pessoais é um ato administrativo de descarte que não se enquadra no conceito jurídico de tratamento de dados previsto na LGPD.

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Q4085698

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085698 Direito Digital

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

A

configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

B

não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

C

configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

D

não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

E

não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

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Q4085693

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085693 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 3.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O controlador e o operador não estão obrigados a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, ainda que com base no legítimo interesse.

B

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

C

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

D

É do controlador, e não do operador, a responsabilidade de reparar os danos causados a outrem, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.

E

A transferência internacional de dados pessoais é vedada, devido a dificuldades de fiscalização do tratamento de dados, que será realizada em país estrangeiro.

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Q4084962

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084962 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:

A

Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins, exclusivamente, de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

Tem como fundamento os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

Tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, bem como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A aplicação da LGPD é afastada no tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

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Q4081474

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Técnico em Laboratório |

Q4081474 Direito Digital

As informações relativas aos dados pessoais e de saúde de um paciente devem ser mantidas em sigilo pelos colaboradores do laboratório. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o dado referente à saúde, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado como dado

A

anonimizado.

B

tratado.

C

pessoal sensível.

D

pessoal controlado.

E

pessoal.

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Q4081194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Sociologia |

Q4081194 Direito Digital

Após a aplicação do SEAESC, uma equipe escolar propôs publicar, em grupos abertos de mensagens, resultados preliminares individualizados por estudante, turma e escola, argumentando que a transparência radical estimularia famílias e professores a buscarem melhoria de desempenho. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é correta porque toda avaliação de natureza pública exige divulgação nominal dos resultados como condição de transparência e prestação de contas à comunidade escolar.

B

A proposta é recomendável porque a pressão pública gerada pela exposição dos resultados melhora a aderência das turmas e das famílias à política de avaliação estadual.

C

A proposta é inadequada porque a disponibilização dos resultados do SEAESC deve observar proteção de dados, termo de compromisso, sigilo e confidencialidade, orientando planejamento e gestão sem exposição indevida de informações individualizadas.

D

A proposta é aceitável quando os resultados forem divulgados antes do fechamento oficial do ciclo letivo, período em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) admite uso pedagógico interno dos dados individualizados.

E

A proposta é correta sempre que houver anuência verbal da direção escolar e dos representantes do conselho de escola no mesmo período de aplicação.

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Q4079709

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar |

Q4079709 Direito Digital

No exercício de suas atribuições, o Administrador Escolar deve garantir que o fluxo de informações da unidade de ensino esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei n.º 13.709/2018). Sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente escolar, analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e fundamentado em finalidades específicas, legítimas e devidamente informadas aos respectivos responsáveis.

(__)O compartilhamento de dados com órgãos da administração pública prescinde de autorização judicial, desde que amparado em base legal e para a execução de políticas públicas previstas em lei.

(__)Os dados pessoais de alunos evadidos ou transferidos devem ser eliminados do banco de dados da unidade de ensino imediatamente após o encerramento do vínculo de matrícula, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa.

(__)A instituição deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − V − F − V.

E

F − F − V − V.

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Q4079355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079355 Direito Digital

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4078780

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar |

Q4078780 Direito Digital

No exercício da supervisão escolar, a gestão documental transcende o mero arquivamento, constituindo-se como um suporte à memória pedagógica e à garantia de direitos. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de informações de estudantes e docentes exige protocolos rigorosos de segurança e ética. Sobre a organização e a proteção de dados no ambiente escolar, analise as proposições:

I.A documentação pedagógica, por possuir dados pessoais e sensíveis, deve ser disponibilizada integralmente e sem restrições a todos os membros da comunidade escolar, independentemente da finalidade da consulta.

II.O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados redobrados na digitalização e no armazenamento de relatórios de avaliação e prontuários de atendimento especializado.

III.A organização documental deve garantir a integridade e a disponibilidade das informações, permitindo que os registros de progressão curricular e o histórico de intervenções pedagógicas subsidiem o acompanhamento do aprendizado.

IV.A implementação de sistemas digitais de gestão pedagógica requer a verificação da conformidade dos fornecedores quanto à segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados ou o vazamento de dados sensíveis da instituição.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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