A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fundamentos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta fundamento previsto, expressamente, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

Question

A

o sigilo informativo.

B

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.

C

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.

E

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [C] os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 2º, VII: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." A alternativa C reproduz esse fundamento de forma literal, razão pela qual é a correta.Tema central: Fundamentos da LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º, II, da Lei nº 13.709/2018 prevê: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
II - a autodeterminação informativa;" A alternativa substitui a expressão legal por "sigilo informativo", que não consta do rol normativo.BErradaIncorreta. O art. 2º, VI, da Lei nº 13.709/2018 prevê: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;" A alternativa troca "defesa do consumidor" por "defesa da intervenção estatal", expressão ausente da lei.CCertaA alternativa C está correta porque coincide exatamente com o fundamento legal previsto na Lei nº 13.709/2018, art. 2º, VII: "os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o rol expresso de fundamentos da LGPD.DErradaIncorreta. O art. 2º, V, da Lei nº 13.709/2018 prevê: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;" A alternativa altera o fechamento do inciso ao mencionar "produção em larga escala", que não integra o fundamento legal.EErradaIncorreta. O art. 2º, IV, da Lei nº 13.709/2018 prevê: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;" A alternativa afirma "violabilidade", invertendo o sentido jurídico do texto legal e, por isso, está errada.Pegadinha da questãoA banca explorou troca de palavras em fundamentos legais expressos da LGPD: substituição de termos exatos, inserção de expressão não prevista e inversão semântica de "inviolabilidade" para "violabilidade".Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar fundamentos da LGPD, confronte as alternativas diretamente com o art. 2º da Lei nº 13.709/2018.Em rol legal expresso, palavra trocada elimina a alternativa, ainda que a ideia pareça próxima.Desconfie de opções que alterem apenas o termo final do inciso, como "defesa do consumidor" por outra expressão.Se a alternativa inverter o sentido de um termo protetivo da lei, como "inviolabilidade", ela está juridicamente errada.

A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fun...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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