Lei nº 13.709/2018

(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Direito à Portabilidade

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

ITEM 1: Informação Chave:

O titular tem direito à portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, em formato interoperável.

ITEM 2: Explicação da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra B.

A LGPD prevê o direito à portabilidade dos dados, que permite ao titular solicitar que seus dados pessoais sejam fornecidos a outro fornecedor de serviço ou produto. Esse fornecimento deve ocorrer em formato estruturado e interoperável, possibilitando a migração entre plataformas, como no caso de serviços de e-commerce.

ITEM 3: Explicação das Alternativas Incorretas:

• A) Anonimização refere-se à retirada da possibilidade de identificação do titular, não à transferência de dados.
• C) Retificação limita-se à correção de dados incorretos ou desatualizados.
• D) Oposição permite contestar tratamento em certas hipóteses, não envolve transferência de dados.
• E) Acesso garante conhecimento dos dados, mas não necessariamente em formato interoperável nem para transferência a outro fornecedor.

Art. 18, Lei n. 13.709/18 - O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

Formato interoperável = formato de dados padronizado e compatível, que permite que diferentes sistemas leiam, troquem e utilizem as informações sem dificuldade.

Gabarito (B)

Apesar de alguns ja terem citado o Art. 18, ela não menciona nada do forma dos dados serem "interoperável".

A informação associada a esse formato vai estar somente no Art. 25.

Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Dessa forma entende-se que aos solicitar os dados para portabilidade eles estarão em formato "interoperável".

Fonte: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018