Questões de Direito Digital para Concurso - Página 12

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240006 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018.

A

os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

B

o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

C

em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.

D

o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

E

não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

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Q4234230

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Análise de Sistemas |

Q4234230 Direito Digital

Acerca de assinatura e certificação digital e da proteção de dados pessoais, julgue o item que se segue.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q4232908

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232908 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.

C

O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.

D

O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.

E

A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.

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Q4232907

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232907 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.

B

O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.

D

É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

E

A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.

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Q4232906

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232906 Direito Digital

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

B

A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

C

O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

D

O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

E

A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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Q4232905

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232905 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

C

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

D

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

E

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.

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Q4231801

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231801 Direito Digital

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

A

Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.

B

Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.

C

Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.

D

Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.

E

Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q4231763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231763 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário

A

à realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.

C

ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E

à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q4231629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231629 Direito Digital

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A

o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

B

o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

C

o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

D

a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

E

o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Q4231587

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |

Q4231587 Direito Digital

Durante uma reunião administrativa, determinado servidor compartilhou, por meio de aplicativo de mensagens pessoais, uma planilha contendo nome, CPF, endereço, telefone e informações funcionais de diversos servidores públicos para facilitar a organização de uma confraternização do setor. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), essa conduta:

A

É plenamente permitida, pois os dados pertencem a servidores públicos.

B

Somente seria irregular caso a planilha fosse divulgada em redes sociais.

C

É regular porque ocorreu entre servidores do mesmo órgão.

D

Pode configurar tratamento inadequado de dados pessoais, uma vez que o compartilhamento deve observar finalidade, necessidade e base legal adequada.

E

É obrigatória sempre que houver interesse coletivo dos servidores.

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Q4231253

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231253 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

Certo

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Q4231252

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231252 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.

Certo

Errado

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Q4231251

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231251 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A empresa pública exploradora de atividade econômica em regime concorrencial sujeita‑se, na LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando operacionalizar políticas públicas.

Certo

Errado

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Q4231250

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231250 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido, utilizando meios próprios, ou mediante esforços razoáveis.

Certo

Errado

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Q4231249

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231249 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O consentimento do titular é requisito indispensável para todo e qualquer tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

Certo

Errado

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Q4231248

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4231248 Direito Digital

Texto associado

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive quando efetuado em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.

Certo

Errado

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Q4229688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229688 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

O operador realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador.

B

O encarregado possui competência decisória autônoma para autorizar compartilhamento internacional de dados independentemente do controlador.

C

O controlador responde exclusivamente pelas operações de tratamento executadas diretamente sob sua supervisão física imediata.

D

O operador poderá reutilizar dados recebidos para finalidades compatíveis com interesses comerciais supervenientes não vedados expressamente pelo controlador.

E

O consentimento do titular afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à adoção de medidas de segurança aptas à proteção dos dados pessoais.

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Q4229687

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229687 Direito Digital

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

B

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

C

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

D

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

E

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.

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Q4229686

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229686 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

B

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

C

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

E

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.

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Q4229029

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista II | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4229029 Direito Digital

Atualmente, a Inteligência Artificial (IA) impõe desafios práticos e regulatórios em diversas esferas da sociedade brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir, na propaganda eleitoral, a identificação explícita de conteúdos gerados por IA e proibiu o uso de deepfakes que criem, substituam ou alterem falas e imagens de candidatos para fins eleitorais.
II - O debate sobre os vultuosos investimentos na expansão de data centers no Brasil inclui a ponderação do custo ambiental relativo ao alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
III - Temendo riscos à segurança nacional, a legislação brasileira baniu integralmente o uso de IA na administração pública federal, impedindo a automação em processos fiscalizatórios.
IV - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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