A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicávei...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229686 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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