A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agente...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229688 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

O operador realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador.

O encarregado possui competência decisória autônoma para autorizar compartilhamento internacional de dados independentemente do controlador.

O controlador responde exclusivamente pelas operações de tratamento executadas diretamente sob sua supervisão física imediata.

O operador poderá reutilizar dados recebidos para finalidades compatíveis com interesses comerciais supervenientes não vedados expressamente pelo controlador.

O consentimento do titular afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à adoção de medidas de segurança aptas à proteção dos dados pessoais.

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