Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 29

Q3814226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas |

Q3814226 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível, quando vinculado a uma pessoa natural.

A

Nome completo.

B

Convicção religiosa.

C

Endereço residencial.

D

E-mail.

E

Número de telefone.

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Q3813576

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813576 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:

A

Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

B

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3811864

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811864 Direito Digital

Nos termos art. 13 do Lei Nº 13.709/18, marque a opção INCORRETA:

A

O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

B

O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, permitida, em circunstâncias especiais, a transferência dos dados a terceiro.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

E

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

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Q3811860

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811860 Direito Digital

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 13.709/18, marque a alternativa INCORRETA:
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “

A

É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

B

É vedado o tratamento de dados públicos mediante vício de legalidade.

C

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

D

O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

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Q3811758

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811758 Direito Digital

Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018) determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o previsto como regra geral na lei, assinale leia as assertivas e responda:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.

II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.

III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

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Q3799254

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3799254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?

A

Necessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

B

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

Monetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.

D

Finalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Q4113110

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113110 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4111525

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111525 Direito Digital

Em uma ação civil proposta por associação de moradores, os autores alegaram que o Município, ao implementar um sistema de vigilância com câmeras em alta definição voltadas para vias públicas, estaria realizando monitoramento indiscriminado de pedestres, incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei específica autorizadora. O Procurador Municipal foi chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da medida com o regime constitucional de proteção de dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a proporcionalidade do poder estatal na coleta automatizada de informações sensíveis. Diante desse contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites constitucionais aplicáveis?

A

O monitoramento facial generalizado dispensa tratamento jurídico distinto dos dados comuns.

B

A coleta massiva de dados sensíveis sem lei específica viola o conteúdo essencial do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

C

A inexistência de lei específica pode ser suprida por decreto administrativo quando presente interesse público relevante.

D

A divulgação dos registros captados reduz a incidência de proteção constitucional, por se tratar de via pública.

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Q4100800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100800 Direito Digital

Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais sensíveis são dados como nome, estado civil e Cadastro de Pessoa Física.

B

A partir do momento em que os dados são fornecidos à PARANAPREVIDÊNCIA, esta passa a ser a única responsável pelo acesso e pela titularidade desses dados.

C

A PARANAPREVIDÊNCIA pode recusar o pedido do servidor de acessar seus dados pessoais sensíveis, desde que apresente justificativa por escrito com base no interesse público.

D

O servidor pode acessar seus dados pessoais comuns sem restrições, mas os dados pessoais sensíveis necessitam de justificativa prévia para o acesso.

E

A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante requisição, deve disponibilizar ao servidor acesso a seus dados pessoais sensíveis.

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Q4100737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100737 Direito Digital

Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar

A

a descrição da natureza dos dados coletivos afetados.

B

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, após levantamento dos segredos comercial e industrial.

C

os prejuízos físicos relacionados ao incidente.

D

a notificação feita aos meios de comunicação social sobre o evento danoso.

E

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Q4100736

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100736 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o seu consentimento pessoal e específico.

B

não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais, mesmo quando a coleta for necessária para contatá-los.

C

o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento ao tratamento de dados de crianças foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

D

os controladores deverão condicionar a participação dos pais e responsáveis legais de criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.

E

as informações sobre o tratamento de dados sobre crianças deverão ser fornecidas de maneira completa, clara e acessível, sem qualquer simplificação que possa resumir o dado pesquisado.

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Q4099800

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099800 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I com suas respectivas definições, listadas na Coluna II:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:

A

2, 3, 1, 5, 4.

B

3, 2, 1, 5, 4.

C

5, 4, 3, 2, 1.

D

4, 1, 5, 3, 2.

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Q4099799

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099799 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados pessoais sensíveis consistem em informações vinculadas a pessoa física ou jurídica, cujo tratamento possa acarretar prejuízos patrimoniais ao titular.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser dado de qualquer forma, desde que inequívoco, podendo se destinar a finalidades específicas ou genéricas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer independentemente do fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, depende de consentimento do titular.

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Q4097698

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097698 Direito Digital

Uma determinada empresa precisa coletar dados pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

A

pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

B

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C

deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

D

se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

E

é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

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Q4089761

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089761 Direito Digital

Uma determinada empresa precisa coletar dados pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

A

pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

B

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C

deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

D

se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

E

é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

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Q4066949

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066949 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?

A

Apenas órgãos federais estão sujeitos à transparência.

B

O sigilo é obrigatório em todos os casos.

C

Deve tornar públicas as informações sobre as bases legais que justificam o tratamento.

D

Não precisa divulgar nada ao público.

E

Deve manter todas as informações em segredo por 5 anos.

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Q4032315

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032315 Direito Digital

A observância dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no setor público e privado.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.

II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.

III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3997914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997914 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, capítulo II, Do tratamento de dados pessoais, Seção IV, Do Término do Tratamento de Dados, especificamente Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

falha técnica no sistema de armazenamento dos dados pessoais.

B

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na referida lei.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do Art. 8º da referida lei, resguardado o interesse público.

D

fim do período de tratamento.

E

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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