Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 25

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012601 Direito Digital

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A

lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.

B

ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.

C

lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.

D

ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.

E

lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4011668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011668 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

B

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

C

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

D

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Q4009269

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Arquivista |

Q4009269 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Nessa perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a transferência internacional de dados, os agentes de tratamento, a fiscalização e a segurança. Dessa forma, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado, tendo em vista a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a descentralização das atividades públicas, o acesso e a disseminação das informações ao público geral.

B

Regula o tratamento de dados pessoais somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.

C

Os sistemas utilizados para tratar dados pessoais precisam ser estruturados para atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.

D

Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais do titular, mesmo após o seu término.

E

A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com base em fundamentos como: respeito à privacidade; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, dignidade e exercício da cidadania.

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Q4001019

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001019 Direito Digital

De acordo com a LGPD, é CORRETO afirmar que:

A

O operador é responsável por definir a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.

B

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente por ordem do operador.

C

O encarregado não possui qualquer função legal definida na LGPD.

D

Apenas pessoas jurídicas podem ser consideradas controladoras de dados pessoais.

E

O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, sendo assegurados a ele diversos direitos previstos em lei.

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Q4001018

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001018 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

Dados pessoais são apenas aqueles que identificam diretamente uma pessoa natural, não abrangendo informações que permitam identificação indireta.

B

Dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à vida financeira do titular.

C

Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

D

Dados de pessoas jurídicas são considerados dados pessoais sensíveis e estão integralmente protegidos pela LGPD.

E

A LGPD não distingue dados pessoais de dados sensíveis, aplicando o mesmo regime jurídico a ambos.

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Q3999814

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999814 Direito Digital

Com relação aos agentes de tratamento previstos na Lei 13.709, assinale a alternativa correta.

A

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

B

O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Ao controlador compete atuar como canal de comunicação entre o operador e os titulares e a autoridade nacional.

D

Ao operador compete atuar como canal de comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador.

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Q3999771

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999771 Direito Digital

Sobre a Segurança da Informação e as orientações constantes na LGPD, assinale a alternativa em que não deverá ser realizado o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo sem o consentimento do titular das informações.

D

Para o compartilhamento com instituições financeiras e comércios, a respeito do perfil comportamental, com objetivo de obter vantagem econômica.

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Q3997914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997914 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, capítulo II, Do tratamento de dados pessoais, Seção IV, Do Término do Tratamento de Dados, especificamente Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

falha técnica no sistema de armazenamento dos dados pessoais.

B

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na referida lei.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do Art. 8º da referida lei, resguardado o interesse público.

D

fim do período de tratamento.

E

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q3996087

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS |

Q3996087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:

A

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

B

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

C

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

D

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

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Q3995681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador |

Q3995681 Direito Digital

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.

Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.

Certo

Errado

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Q3993986

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993986 Direito Digital

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B

afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C

é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D

é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E

é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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Q3993023

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993023 Direito Digital

Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei:

A

Finalidade.

B

Necessidade.

C

Livre acesso.

D

Rapidez.

E

Segurança.

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Q3992829

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992829 Direito Digital

Uma autarquia municipal implantou um novo sistema informatizado para cadastro de usuários de serviços públicos. Durante a implementação, surgiram discussões sobre armazenamento de dados pessoais, controle de acesso interno, compartilhamento de informações com terceiros e procedimentos em caso de incidente de segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A implementação de controle de acesso por login individual e registro de logs de auditoria contraria o princípio da minimização de dados previsto na legislação.

B

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem finalidade específica previamente informada ao titular, desde que o órgão público utilize as informações futuramente para atividades institucionais

C

O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive na administração pública.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que tratem dados para execução de políticas públicas.

E

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular, conforme previsto na legislação.

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Q3992124

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Analista de Informática |

Q3992124 Direito Digital

Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.
Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.

B

A ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.

C

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.

D

A Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.

E

A ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.

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Q3992118

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Analista de Informática |

Q3992118 Direito Digital

Uma autarquia estadual implantou novo sistema de atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de dados biométricos para autenticação e integração com bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se que não houve registro formal das hipóteses legais de tratamento, nem relatório prévio de impacto à proteção de dados, embora o sistema envolva dados sensíveis e monitoramento sistemático de titulares. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA.

A

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) possui responsabilidade solidária automática por qualquer incidente de segurança ocorrido na organização.

B

O controlador responde apenas quando comprovada intenção deliberada de causar dano ao titular, não sendo consideradas falhas de governança ou ausência de medidas preventivas.

C

Uma vez anonimizado o dado, ele continuará sendo considerado dado pessoal para todos os fins da lei, ainda que não seja possível a identificação do titular por meios razoáveis.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Administração Pública depende, como regra, de consentimento expresso do titular, mesmo quando houver previsão legal específica para sua utilização.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais pode ser exigido pela autoridade competente quando o tratamento apresentar riscos relevantes às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

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Q3991869

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio – Habilitado em Libras |

Q3991869 Direito Digital

Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas e compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.
II.A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.
III.A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.
IV.A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.
V.A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

E

As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

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Q3991666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991666 Direito Digital

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3991151

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991151 Direito Digital

Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que

A

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da LPGD.

B

não é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes.

D

o tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal.

E

os órgãos notariais e de registro podem, a seu critério, fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a Administração Pública.

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Q3991096

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991096 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 – Cap. IV – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Art. 41, § 2º, as atividades do encarregado consistem em, EXCETO

A

revisar contratos jurídicos da empresa com foco em cláusulas comerciais.

B

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

E

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

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Q3991090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991090 Direito Digital

Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é permitido nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para proteção do crédito.

D

para compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira.

E

para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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