Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, IV e VI, e 9º, caput: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: (...) IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; (...) VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (...) Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”.

• Quando a alternativa falar em acesso do titular às informações sobre tratamento, procure a combinação entre art. 6º, IV, art. 6º, VI, e art. 9º, caput, da LGPD.
• Desconfie de alternativas que criem condicionamentos administrativos não previstos expressamente na lei, como exigência de interesse específico.
• No tratamento por órgãos públicos, não presuma redução de transparência; a base legal aponta reforço do dever informacional.
• Elimine alternativas que apresentem restrições genéricas ao direito de acesso sem apontar exceção legal expressa.