Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 27

Q3981737

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981737 Direito Digital

Segundo a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ela NÃO será aplicada quando:

A

o tratamento de dados pessoais tiver sido realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

B

a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

C

a operação de tratamento for realizada no território nacional.

D

os dados pessoais, objeto do tratamento, tiverem sido coletados no território nacional.

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Q3981736

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981736 Direito Digital

Conforme o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), NÃO é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais:

A

o respeito à privacidade.

B

a autonomia informativa.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3978275

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |

Q3978275 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer no melhor interesse do titular e depende de requisito jurídico específico, diferentemente do tratamento de dados de adolescentes, que pode se fundamentar em outras bases legais previstas na lei. No caso de crianças, a condição legal necessária para legitimar o tratamento de seus dados pessoais por instituições de ensino é

A

a obrigatoriedade de anonimização dos registros acadêmicos, impedindo a associação de notas e frequências à identidade real do aluno.

B

o consentimento tácito a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais ou da efetivação da matrícula.

C

o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do menor.

D

a autorização direta concedida pelo próprio estudante, respeitando-se sua autonomia no ambiente digital.

E

a prevalência do interesse público para tornar transparente a divulgação pela escola de dados consolidados e imagens não identificadas de alunos.

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Q3978258

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |

Q3978258 Direito Digital

Considere que um sistema de irrigação automatizado opere em malha fechada (closed-loop), utilizando sensores de umidade para controlar o acionamento de bombas d’água. Nesse caso, para que a operação deste dispositivo de Internet of Things (IoT) esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente ao coletar informações em propriedades privadas, o projeto deve

A

armazenar as credenciais de acesso aos sensores em texto claro dentro de scripts JavaScript no front-end, de modo a facilitar a manutenção remota.

B

implementar medidas de transparência e segurança que garantam o tratamento de dados apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas ao usuário.

C

desconsiderar os protocolos de privacidade, visto que dados de umidade do solo são classificados tecnicamente como dados anônimos por natureza

D

converter a arquitetura para malha aberta, removendo os sensores e a coleta de dados para eliminar qualquer responsabilidade sobre a privacidade.

E

configurar o atuador (bomba d’água) para executar o script de deleção lógica dos registros imediatamente após o processamento da umidade.

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Q3977078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977078 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.853/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.

B

O Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.

C

É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

D

As empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.

E

O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.

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Q3976351

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976351 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípio do(a):

A

finalidade

B

adequação

C

transparência

D

não discriminação

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Q3976350

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976350 Direito Digital

A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, é chamada de:

A

anonimização

B

consentimento

C

uso compartilhado de dados

D

relatório de impacto à proteção de dados pessoais

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Q3976349

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976349 Direito Digital

Em relação à proteção de dados pessoais, a informação relacionada à pessoa natural identificável ou identificável é conceituada como dado:

A

pessoal

B

sigiloso

C

sensível

D

anonimizado

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Q3976186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976186 Direito Digital

O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 cabe à(ao):

A

autoridade nacional

B

encarregado

C

controlador

D

operador

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Q3976185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976185 Direito Digital

A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, é chamada de:

A

anonimização

B

dado anonimizado

C

uso compartilhado de dados

D

transferência internacional de dados

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Q3976184

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976184 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins:

A

exclusivos de segurança pública, atividades de investigação, repressão de infrações penais e defesa nacional

B

de oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional

C

exclusivamente jornalísticos e artísticos

D

exclusivamente acadêmicos

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Q3974365

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Segurança da Informação) |

Q3974365 Direito Digital

Um órgão público precisou tratar de dados pessoais sensíveis, mas teve que fazê-lo sem o fornecimento do consentimento do titular. Uma hipótese que validaria essa ação, segundo a lei 13.709/2018 e atualizações (LGPD), é a de:

A

confirmação da existência de tratamento

B

informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade

C

se houver mudanças ou alterações da finalidade para o tratamento de dados pessoais sensíveis

D

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sensíveis

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Q3974364

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Segurança da Informação) |

Q3974364 Direito Digital

Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 e atualizações), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, que deve ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, fica determinado, pelo referido texto legal, que:

A

pode haver mitigação das situações de vício de consentimento

B

o consentimento deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais

C

essa ação valide a situação de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais

D

tal consentimento não pode ser revogado em nenhum momento

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Q3972999

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972999 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito

A

da finalidade específica do tratamento.

B

da identificação do titular.

C

dos direitos do controlador.

D

das informações de contato do titular.

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Q3972899

Q3972899 Direito Digital

Considerando a responsabilização e o dever de reparação aplicáveis ao controlador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

A

A referida lei adota exclusivamente o regime de responsabilidade subjetiva.

B

O controlador responde objetivamente, sendo vedada a exclusão de responsabilidade.

C

O controlador responde solidariamente com o operador dos dados, em qualquer hipótese.

D

O controlador somente será responsabilizado se comprovado dolo.

E

A responsabilidade do controlador pode ser afastada se comprovado que não houve violação à legislação de proteção de dados.

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Q3972696

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador | IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | IF-SP - 2022 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3972696 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal:

A

deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

B

os controladores deverão manter em sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos.

C

poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados e guardados em bancos de dados próprios informando a quem manifestar interesse pelas informações.

D

o controlador deve realizar todos os máximos esforços para verificar que o consentimento a que se dado por pelo menos um dos pais foi dado pelo responsável pela criança, considerada a confiança em quem prestou a informação.

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Q3972530

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972530 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), classifica-se como dado pessoal sensível

A

dado relacionado à formação acadêmica do indivíduo.

B

dado pessoal tratado por pessoa jurídica de direito público.

C

dado referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política do indivíduo.

D

a identificação da pessoa natural, como seu nome completo.

E

o número do cadastro de pessoa física (CPF) do indivíduo.

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Q3972232

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972232 Direito Digital

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

A

A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador

B

A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

C

O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

D

A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

E

A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

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Q3972231

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972231 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:

A

Se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Identifique direta ou indiretamente pessoa natural, inclusive endereço eletrônico profissional ou dados exclusivamente cadastrais.

C

Esteja relacionado a informações de caráter econômico, financeiro ou patrimonial do titular, independentemente de previsão legal específica.

D

Seja utilizado para fins estatísticos, acadêmicos ou científicos, desde que preservada a identidade do titular.

E

Corresponda a qualquer informação constante de bancos de dados públicos, independentemente de seu conteúdo.

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Q3972132

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Português |

Q3972132 Direito Digital

Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pode ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está:

A

Adequado ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas contrário à legislação municipal.

B

Inadequado, visto que somente a multa ou a eliminação citadas seria suficiente para a proibição.

C

Adequado, visto serem necessárias aplicações de duas sanções antes da proibição citada.

D

Inadequado, visto que somente a proibição parcial exige a ocorrência primeira de outras sanções.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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