Após a aplicação do SEAESC, uma equipe escolar propôs publicar, em grupos abertos de mensagens, resultados preliminares individualizados por estudante, turma e escola, argumentando que a transparência radical estimularia famílias e professores a buscarem melhoria de desempenho. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

No exercício de suas atribuições, o Administrador Escolar deve garantir que o fluxo de informações da unidade de ensino esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei n.º 13.709/2018). Sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente escolar, analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e fundamentado em finalidades específicas, legítimas e devidamente informadas aos respectivos responsáveis.

(__)O compartilhamento de dados com órgãos da administração pública prescinde de autorização judicial, desde que amparado em base legal e para a execução de políticas públicas previstas em lei.

(__)Os dados pessoais de alunos evadidos ou transferidos devem ser eliminados do banco de dados da unidade de ensino imediatamente após o encerramento do vínculo de matrícula, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa.

(__)A instituição deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Está correto o que se afirma em

No exercício da supervisão escolar, a gestão documental transcende o mero arquivamento, constituindo-se como um suporte à memória pedagógica e à garantia de direitos. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de informações de estudantes e docentes exige protocolos rigorosos de segurança e ética. Sobre a organização e a proteção de dados no ambiente escolar, analise as proposições:

I.A documentação pedagógica, por possuir dados pessoais e sensíveis, deve ser disponibilizada integralmente e sem restrições a todos os membros da comunidade escolar, independentemente da finalidade da consulta.

II.O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados redobrados na digitalização e no armazenamento de relatórios de avaliação e prontuários de atendimento especializado.

III.A organização documental deve garantir a integridade e a disponibilidade das informações, permitindo que os registros de progressão curricular e o histórico de intervenções pedagógicas subsidiem o acompanhamento do aprendizado.

IV.A implementação de sistemas digitais de gestão pedagógica requer a verificação da conformidade dos fornecedores quanto à segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados ou o vazamento de dados sensíveis da instituição.

É correto o que se afirma em:

No exercício de suas atribuições, um Assistente de Educação atua em unidade escolar da rede pública e realiza atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a alternativa correta: 

Em uma unidade escolar da rede pública, foi identificado acesso indevido ao computador da secretaria, com indícios de possível extração de dados pessoais de estudantes. Diante da situação, a direção da escola solicita orientação imediata quanto às providências a serem adotadas. Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da comunicação de incidentes de segurança, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A resposta inicial deve incluir registro formal do incidente e documentação mínima do ocorrido, pois a regulamentação de comunicação busca assegurar responsabilização e prestação de contas.

(__)É recomendável apagar arquivos e logs para reduzir risco imediato, ainda que isso prejudique apuração posterior.

(__)A LGPD prevê que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.

(__)Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular, com informações mínimas sobre o incidente e medidas adotadas.

(__)A comunicação à ANPD pode ser realizada diretamente pelo operador, independentemente do controlador, sem necessidade de encarregado ou representação formal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria de Estado da Educação, atuando como Controladora, sofreu um ataque cibernético em seu sistema acadêmico, hospedado por uma empresa terceirizada de tecnologia educacional (Operadora). O incidente resultou no vazamento de milhares de laudos socioeconômicos de alunos e relatórios de progressão funcional de professores. Rafael, Analista Administrativo e membro do comitê de privacidade, foi convocado para acionar o plano de contingência e orientar a alta gestão. Considerando a situação descrita, a sistemática de notificação de incidentes e as regras de Boas Práticas e Governança estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas a seguir:

I.O programa de governança em privacidade implementado pela instituição pública deve abranger todo o conjunto de dados pessoais sob seu controle, independentemente de os dados dos alunos e dos professores terem sido coletados fisicamente ou mediante plataformas digitais de ensino.

II.Diante da expressiva gravidade do vazamento, a comprovação da existência de um plano prévio de resposta a incidentes exime a instituição pública da obrigatoriedade legal de notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os respectivos titulares afetados.

III.A empresa terceirizada de tecnologia encontra-se legalmente impedida de formular regras próprias de governança, visto que a legislação concentra a competência regulamentar de boas práticas de forma exclusiva e intransferível na figura institucional da universidade controladora dos dados.

IV.A Secretaria deverá demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando requerida pela autoridade nacional, cabendo-lhe comprovar que a referida política institucional é atualizada constantemente com base em monitoramento contínuo e em avaliações periódicas de risco cibernético.

V.Visando preservar o princípio da isonomia administrativa, a lei exige que o programa de governança da Secretaria seja estruturalmente idêntico aos formulados por escolas básicas, sendo legalmente irrelevante a dimensão de suas operações acadêmicas ou a sensibilidade dos dados tratados.

É correto o que se afirma em:

Marcelo, servidor da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, recebe a demanda de processar dados para analisar o perfil de elegibilidade de cidadãos em um novo serviço a ser ofertado pela Secretaria e, na sequência, redigir um relatório técnico. Visando celeridade, ele decide utilizar uma plataforma pública aberta de Inteligência Artificial Generativa (IAG). Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta de Marcelo:

Em conformidade com as disposições iniciais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais e estabelece fundamentos, objetivos e hipóteses de aplicação da norma, analise as afirmativas a seguir:

I. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
II. A proteção da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural está entre os objetivos centrais da LGPD.
III. As normas gerais da LGPD são de interesse na cional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. A LGPD pode ser aplicada a operações de trata mento realizadas no território nacional, ainda que o país da sede do agente de tratamento ou o local onde estejam armazenados os dados seja diverso do Brasil.

É verdadeiro afirmar que: 

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Um órgão público implementou um sistema digital para cadastro de cidadãos, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços administrativos. Durante auditoria interna, um Analista Administrativo identificou as seguintes práticas:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

Accart (2012) afirma que os aspectos jurídicos relativos à informação são essenciais aos profissionais de referência na maioria das atividades desenvolvidas no serviço de referência. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto jurídico INCORRETO envolvido no serviço de referência. 

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece fundamentos para a disciplina da proteção de dados pessoais. De acordo com a literalidade da Lei nº 13.709/2018, entre esses fundamentos está:

No atendimento ao público, um servidor recebe requerimento administrativo acompanhado de cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e informações de contato do interessado. Ao digitalizar e tramitar esses documentos no sistema interno, a conduta compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é:

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Nesse sentido, em um relatório público de atendimentos, a anonimização estará mais bem caracterizada quando:

Em um setor administrativo, um servidor recebe planilha com nome, CPF, endereço, telefone e histórico de solicitações de usuários. O arquivo será usado para organizar respostas pendentes e elaborar relatório estatístico interno. Considerando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, a conduta tecnicamente adequada é:

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados _________ , __________ nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito _________ ou _________, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de __________ e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. 

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilidade do técnico de informática.

1. O técnico de informática tem responsabilidade em implementar medidas técnicas de segurança para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados.

2. A LGPD se aplica apenas a empresas privadas que coletam dados de clientes, não abrangendo órgãos públicos.

3. O direito ao esquecimento (right to be for gotten) garante que o titular dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

4. A LGPD não impõe sanções administrativas a organizações que descumprem suas disposições.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.

(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.

(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.

(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.

(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO: