Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 23

Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

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Q4240742

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4240742 Direito Digital

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.

B

O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.

C

O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

D

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.

E

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

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Q4159925

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Informática |

Q4159925 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Capítulo I – Disposições Preliminares, Art. 2º, são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e III.

E

apenas III e IV.

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Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Q4113110

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113110 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4111525

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111525 Direito Digital

Em uma ação civil proposta por associação de moradores, os autores alegaram que o Município, ao implementar um sistema de vigilância com câmeras em alta definição voltadas para vias públicas, estaria realizando monitoramento indiscriminado de pedestres, incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei específica autorizadora. O Procurador Municipal foi chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da medida com o regime constitucional de proteção de dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a proporcionalidade do poder estatal na coleta automatizada de informações sensíveis. Diante desse contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites constitucionais aplicáveis?

A

O monitoramento facial generalizado dispensa tratamento jurídico distinto dos dados comuns.

B

A coleta massiva de dados sensíveis sem lei específica viola o conteúdo essencial do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

C

A inexistência de lei específica pode ser suprida por decreto administrativo quando presente interesse público relevante.

D

A divulgação dos registros captados reduz a incidência de proteção constitucional, por se tratar de via pública.

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Q4100801

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100801 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A

criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.

B

executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.

D

assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.

E

garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

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Q4100800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100800 Direito Digital

Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais sensíveis são dados como nome, estado civil e Cadastro de Pessoa Física.

B

A partir do momento em que os dados são fornecidos à PARANAPREVIDÊNCIA, esta passa a ser a única responsável pelo acesso e pela titularidade desses dados.

C

A PARANAPREVIDÊNCIA pode recusar o pedido do servidor de acessar seus dados pessoais sensíveis, desde que apresente justificativa por escrito com base no interesse público.

D

O servidor pode acessar seus dados pessoais comuns sem restrições, mas os dados pessoais sensíveis necessitam de justificativa prévia para o acesso.

E

A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante requisição, deve disponibilizar ao servidor acesso a seus dados pessoais sensíveis.

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Q4100737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100737 Direito Digital

Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar

A

a descrição da natureza dos dados coletivos afetados.

B

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, após levantamento dos segredos comercial e industrial.

C

os prejuízos físicos relacionados ao incidente.

D

a notificação feita aos meios de comunicação social sobre o evento danoso.

E

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Q4100736

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100736 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o seu consentimento pessoal e específico.

B

não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais, mesmo quando a coleta for necessária para contatá-los.

C

o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento ao tratamento de dados de crianças foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

D

os controladores deverão condicionar a participação dos pais e responsáveis legais de criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.

E

as informações sobre o tratamento de dados sobre crianças deverão ser fornecidas de maneira completa, clara e acessível, sem qualquer simplificação que possa resumir o dado pesquisado.

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Q4097698

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097698 Direito Digital

Uma determinada empresa precisa coletar dados pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

A

pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

B

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C

deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

D

se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

E

é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

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Q4066949

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066949 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?

A

Apenas órgãos federais estão sujeitos à transparência.

B

O sigilo é obrigatório em todos os casos.

C

Deve tornar públicas as informações sobre as bases legais que justificam o tratamento.

D

Não precisa divulgar nada ao público.

E

Deve manter todas as informações em segredo por 5 anos.

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Q4032315

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032315 Direito Digital

A observância dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no setor público e privado.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.

II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.

III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3997914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997914 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, capítulo II, Do tratamento de dados pessoais, Seção IV, Do Término do Tratamento de Dados, especificamente Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

falha técnica no sistema de armazenamento dos dados pessoais.

B

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na referida lei.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do Art. 8º da referida lei, resguardado o interesse público.

D

fim do período de tratamento.

E

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q3991666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991666 Direito Digital

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3991151

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991151 Direito Digital

Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que

A

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da LPGD.

B

não é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes.

D

o tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal.

E

os órgãos notariais e de registro podem, a seu critério, fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a Administração Pública.

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Q3991096

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991096 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 – Cap. IV – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Art. 41, § 2º, as atividades do encarregado consistem em, EXCETO

A

revisar contratos jurídicos da empresa com foco em cláusulas comerciais.

B

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

E

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

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Q3991090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991090 Direito Digital

Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é permitido nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para proteção do crédito.

D

para compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira.

E

para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

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Q3991038

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991038 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, Capítulo VIII – Da Fiscalização, Seção I – Das Sanções Administrativas, Art. 52, §1º, as sanções são aplicadas após procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, podendo ocorrer de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as particularidades do caso concreto, considerando-se parâmetros e critérios definidos em lei.
Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta um critério que NÃO está entre os listados no §1º do Art. 52 da LGPD.

A

A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados.

B

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

C

O número de titulares afetados pela infração.

D

A condição econômica do infrator.

E

A boa-fé do infrator.

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Q3989996

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática |

Q3989996 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, é correto afirmar que o princípio de qualidade dos dado

A

é a realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

diz respeito à compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

refere-se à garantia, aos titulares, de consulta livre, de forma facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de dados, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

é a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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