No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |

Q3923561 Direito Digital

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, exceto quando:

a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

a coleta dos dados pessoais objeto do tratamento tenha ocorrido em território nacional.

o tratamento de dados é realizado para fins exclusivamente acadêmicos, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

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No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de...

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