A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais,
objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades
de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé
e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente
previsto nesse artigo:

Question

A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, 
objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de 
privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade 
da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades 
de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé 
e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente 
previsto nesse artigo: Alternativa A: eficácia Ou Alternativa B: moralidade Ou Alternativa C: publicidade Ou Alternativa D: transparência Ou Alternativa E: qualidade dos dados

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Alternativa [E] qualidade dos dados Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:"; "V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;". No confronto literal das alternativas, a letra E reproduz princípio expressamente previsto no dispositivo.Tema central: Princípios da LGPDAnálise das alternativasAErradaEficácia não figura como princípio autônomo no rol do art. 6º da LGPD. A palavra aparece apenas no inciso X, ao tratar da demonstração de medidas eficazes dentro do princípio de responsabilização e prestação de contas, o que não a transforma em princípio separado.BErradaMoralidade não integra o rol expresso de princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018. A eliminação decorre da ausência de previsão literal no dispositivo cobrado.CErradaPublicidade não integra o rol expresso de princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018. A eliminação decorre da ausência de previsão literal no dispositivo cobrado.DErradaA alternativa não está juridicamente errada à luz do texto legal vigente, porque "transparência" consta expressamente no art. 6º, VI, da LGPD. Há, portanto, inconsistência objetiva entre o gabarito oficial e a literalidade da lei, já que a questão apresenta mais de uma alternativa correta.ECertaA alternativa E está amparada no texto expresso do art. 6º, V, da LGPD, que inclui "qualidade dos dados" no rol legal de princípios do tratamento de dados pessoais.Pegadinha da questãoA questão explora a coincidência entre uma alternativa indicada como gabarito oficial e outra também literalmente prevista no art. 6º da LGPD: "transparência". Além disso, induz à confusão com "eficácia", termo que aparece no inciso X, mas não como princípio autônomo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios da LGPD, resolva por confronto literal com o art. 6º.Não transforme palavra mencionada na descrição de um inciso em princípio autônomo; foi o caso de "eficácia" no inciso X.Se duas alternativas coincidirem literalmente com o texto legal, identifique a inconsistência objetiva da questão antes de aceitar a exclusão de uma delas.

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A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados P...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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