A governança da tecnologia envolve aspectos éticos, político...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |
Q3831506
Direito Digital
A governança da tecnologia envolve aspectos éticos, políticos e regulatórios. O uso de dados pessoais por plataformas digitais tem gerado debates sobre privacidade e poder econômico. Esses debates influenciam legislações nacionais e acordos internacionais. Analise as assertivas a seguir.
I. A proteção de dados pessoais é um tema central da governança tecnológica.
II. A autorregulação das empresas elimina a necessidade de leis específicas.
III. A tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico.
IV. A governança tecnológica é irrelevante para a democracia.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A proteção de dados pessoais é um tema central da governança tecnológica.
II. A autorregulação das empresas elimina a necessidade de leis específicas.
III. A tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico.
IV. A governança tecnológica é irrelevante para a democracia.
Está CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXIX: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Lei nº 13.709/2018, art. 1º, caput: "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." Essas normas tornam correta a assertiva I e afastam a II; além disso, a III é compatível com a ordem econômica e a regulação do ambiente digital, enquanto a IV contraria a relevância institucional da proteção de dados para democracia e cidadania.
Tema central: proteção de dados pessoais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade das assertivas II e IV, e ambas são incompatíveis com a base jurídica. A II erra ao afirmar que a autorregulação elimina a necessidade de lei específica, mas a existência da Constituição Federal, art. 5º, LXXIX, e da LGPD, art. 1º, caput, demonstra justamente o contrário: há disciplina legal necessária para o tratamento de dados pessoais. A IV também é falsa, porque a proteção de dados, a privacidade e a liberdade informacional têm relevância constitucional e institucional, incompatível com a tese de irrelevância da governança tecnológica para a democracia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne as assertivas juridicamente compatíveis com o sistema normativo indicado na base. A assertiva I está correta, pois a proteção de dados pessoais foi expressamente elevada a direito fundamental pela Constituição, inclusive no ambiente digital, o que confirma sua centralidade na governança tecnológica. A assertiva III também é correta, embora com menor literalidade, porque a base normativa admite que tecnologia e dados impactem a ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor, tornando juridicamente plausível a afirmação de que a tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico e demandar regulação.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico específico da II está em negar a necessidade de legislação específica, quando a própria LGPD é a lei geral nacional que disciplina o tratamento de dados pessoais. A autorregulação privada pode existir como mecanismo complementar, mas, conforme a base, não substitui a lei nem elimina a necessidade de tutela normativa de um direito fundamental.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. Embora a III seja juridicamente compatível com os princípios da ordem econômica e com a racionalidade regulatória da proteção de dados, a IV contraria a base decisória: não há suporte normativo para dizer que a governança tecnológica é irrelevante para a democracia; ao contrário, a disciplina constitucional da proteção de dados e da liberdade informacional demonstra sua relevância para cidadania e instituições democráticas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a autorregulação empresarial como substituta da lei, apesar da existência de direito fundamental e da LGPD, e considerar a assertiva III como mera opinião sociológica, quando ela é juridicamente compatível com os princípios constitucionais da ordem econômica e da regulação de dados.
Dica para questões semelhantes
- Se houver menção a dados pessoais e ambiente digital, verifique primeiro se o tema foi constitucionalizado como direito fundamental; isso costuma decidir a validade da assertiva.
- Quando a alternativa disser que políticas internas ou autorregulação dispensam lei, confronte com a existência de disciplina legal específica no ordenamento.
- Nem toda assertiva correta precisa reproduzir literalidade legal: ela pode ser válida por compatibilidade com princípios constitucionais expressamente indicados na base.
- Afirmações de irrelevância democrática devem ser testadas contra a presença de direitos fundamentais, privacidade, cidadania e proteção de dados no texto constitucional.
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