Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 406 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São várias as normativas voltadas ao tratamento de
questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei
n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será
coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a
adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão
com
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q1021700
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009237
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dispõe a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que é vedada a aplicação de sanção disciplinar
de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível somente para garantia
da segurança do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda
comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte
e quatro) horas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009236
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) é vedado à autoridade judiciária aplicar nova
medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já
tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido
transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por
aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que a reavaliação da manutenção, da
substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do
respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do
programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais
ou responsável. E mais, que a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se
entender insuficiente a motivação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009234
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto aos procedimentos, a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) dispõe que as medidas de
proteção, de advertência, de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade,
quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de
conhecimento, enquanto para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada
adolescente.
Q1006953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O cumprimento de medida socioeducativa de internação
sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades
a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente,
nos casos de cumprimento de medida socioeducativa
em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA
é dispensável.
Q1006952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente
medida de internação, desta vez pela prática do ato
infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a
legislação vigente.
Q987300
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta
acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Q972044
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à
União
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |
Q2009195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 12.594/2012, do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas
socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e
de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada
seis meses. Baseado no artigo nº 43, define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou dos
responsáveis, a reavaliação da manutenção da substituição
das medidas acima referidas e do respectivo plano individual
pode ser solicitada
Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDASE-RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |
Q1995664
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº.
12.594/2012, compete à União:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841451
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à avaliação e ao acompanhamento da gestão
do atendimento socioeducativo, conforme estabelecido
na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.
Q1318991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
No ato infracional, a criança é ________________ e inimputável penalmente; já o adolescente é _______________ penalmente, mas não imputável penalmente.
Q1318195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
outros previstos em lei:
Q1318194
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas.
Marque a opção correta:
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |
Q1255647
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° , sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.
IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Somente está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |
Q1255646
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em
seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele por adesão
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |
Q1179709
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Em caso de ato infracional cometido por crianças, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma das medidas que pode ser adotada pela autoridade competente.
( ) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas na Lei citada no enunciado. Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários são medidas aplicadas na prática do ato infracional praticado por criança.
( ) Em caso de ato infracional cometido por crianças, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma das medidas que pode ser adotada pela autoridade competente.
( ) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas na Lei citada no enunciado. Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários são medidas aplicadas na prática do ato infracional praticado por criança.
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