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Q1995664
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |
Q1995664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União: 
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