Quanto aos procedimentos, a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009234
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto aos procedimentos, a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) dispõe que as medidas de
proteção, de advertência, de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade,
quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de
conhecimento, enquanto para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada
adolescente.