Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q1635788
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que
contém o instituto que obriga à prestação de
assistência material e educacional à criança e
ao adolescente, inclusive conferindo ao seu
detentor o direito de opor-se a terceiros e aos
pais:
Q1238913
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publicamente, tidas como adotadas pela senhora. As adolescentes têm, todavia, uma vida incomum, o que permite a suspeita de semiescravidão: não podem estudar, não podem sair sem a "mãe adotiva" e passam o dia trabalhando, limpando a casa e atendendo os pedidos da senhora. O que um educador social pode fazer para auxiliar a resolver o problema?
Q1229601
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,
Q1198933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, define em seu artigo 19, relativo ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que está EM OPOSIÇÃO ao atendimento desse direito.
Q1195180
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio público. Crianças e adolescentes cometem infrações no dia a dia contra o patrimônio público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - Prestação de serviço forçado II - Advertência III - Liberdade assistida IV - Internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar danos Assinale a alternativa correta:
I - Prestação de serviço forçado II - Advertência III - Liberdade assistida IV - Internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar danos Assinale a alternativa correta:
Q1194287
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I- Prestação de serviço forçado II- Advertência III- Liberdade assistida IV- Internação em estabelecimento educacional
V- Obrigação de reparar danos Assinale a alternativa correta:
I- Prestação de serviço forçado II- Advertência III- Liberdade assistida IV- Internação em estabelecimento educacional
V- Obrigação de reparar danos Assinale a alternativa correta:
Q1194163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo dom o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681333
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas
socioeducativas são aplicáveis:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da
família tem como consequência:
Ano: 2010
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
IVIN - 2010 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Assistente Social |
Q657094
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que
contém uma das medidas sócio-educativas
aplicáveis ao adolescente infrator:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
PC-PR
Provas:
COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde
|
COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |
Q635164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas de internação, considere as seguintes afirmativas:
I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o fato à autoridade judiciária.
II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
PC-PR
Provas:
COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde
|
COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |
Q635160
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:
I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2010 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q570609
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53,
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece: A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho.
NÃO é direito assegurado nesse artigo:
NÃO é direito assegurado nesse artigo:
Q562982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 8.069/90 (ECA), a política dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Pode-se considerar, como diretriz da política de atendimento, I – a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
II – a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. III – as políticas sociais básicas. Então, a alternativa que contempla somente as diretrizes da política de atendimento, de acordo com a Lei Nº 8.069/90, é
Q562364
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 53 da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), versa sobre o direito
da criança e do adolescente à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
Constituem direitos assegurados pelo ECA, EXCETO
Constituem direitos assegurados pelo ECA, EXCETO
Q559719
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma
que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos,
EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDU-ES
Provas:
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor P — Pedagogo
|
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Arte |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Biologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Inglês |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Educação Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Filosofia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — História |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Matemática |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Sociologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Química |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Espanhol |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Geografia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Língua Portuguesa |
Q544786
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A adoção, como modalidade artificial de filiação, é considerada medida excepcional e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.
A adoção, como modalidade artificial de filiação, é considerada medida excepcional e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDU-ES
Provas:
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor P — Pedagogo
|
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Arte |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Biologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Inglês |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Educação Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Filosofia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — História |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Matemática |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Sociologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Química |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Espanhol |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Geografia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Língua Portuguesa |
Q544784
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue, acerca do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Em razão da liberdade que é conferida ao professor para elaborar seus próprios critérios de avaliação, não é permitido aos alunos recorrer às instâncias escolares superiores para pedir revisão das regras estabelecidas.
Em razão da liberdade que é conferida ao professor para elaborar seus próprios critérios de avaliação, não é permitido aos alunos recorrer às instâncias escolares superiores para pedir revisão das regras estabelecidas.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEDS-PE
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |
Q515927
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.
I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEDS-PE
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |
Q515926
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:
I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
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