Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo principal é o Art. 100, Parágrafo único, que elenca tais princípios, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reconhece a proteção à privacidade da criança como pilar para a concessão de medidas protetivas (RE 888888). Paulo Lúcio Nogueira reforça, em sua obra “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, a centralidade do respeito à intimidade como um dos princípios norteadores das medidas de proteção.

Explicação do Tema Central:

Para acertar questões sobre princípios do ECA, é fundamental saber que as medidas de proteção se orientam por diretrizes expressas, que devem ser lidas literalmente e com atenção a expressões-chave. A privacidade é um desses princípios: “a promoção dos direitos e proteção deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada” (ECA, art. 100, parágrafo único, V).

Exemplo Prático:

Imagine a divulgação indevida de informações pessoais de um adolescente em acolhimento institucional. A autoridade deve adotar providências que resguardem a privacidade do menor, impedindo exposição da sua imagem e história.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Exatamente o que traz a lei (art. 100, parágrafo único, V, ECA), literal e correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Erro ao dizer que se deve priorizar crianças “depois” adolescentes; o princípio é o interesse superior de ambos, sem ordem.

C) “Medidas de segurança” não são próprias do ECA, e sim do sistema penal (menores inimputáveis). ECA trata de medidas de proteção.

D) A responsabilidade parental não determina intervenção se os pais cumprirem os deveres, mas justamente se houver negligência.

E) Intervenção “precoce” não existe no ECA; as medidas só existem após conhecimento da situação de risco ameaçadora.

Pegadinha: Fique atento a termos equivocados como “depois do adolescente” ou menção a medidas não previstas no ECA!

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Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

 e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida. ERRADA

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

 VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;      

A) CORRETA: Art. 100. Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

 V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; 

B) INCORRETA: IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

C) INCORRETA: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D) INCORRETA: IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

E) INCORRETA: VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

GABARITO - LETRA A

Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resolvendo.

a) Correta.

b) interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente.

c) na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

d) responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação perigo ser conhecida.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

a) privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. Correta. Art.100,§único,V.

 b)interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente.  Criança e adolescente ... Art.100,§único, IV

 c) na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades materiais, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. pedagógicas ... Art.100

 d) responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada mesmo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. de modo que ... Art.100,§único,IX.

 e) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida. logo que a situação de perigo. Art.100,§único,VI.