A Lei nº 12.010/2009 alterou o artigo 87, que trata das lin...

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Q488079

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro |

Q488079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.010/2009 alterou o artigo 87, que trata das linhas de ação da política de atendimento. A este respeito, é correto afirmar que passou a fazer parte da ação política de atendimento

o serviço de identificação e a localização de pais, responsável, crianças e adolescentes.

a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

as políticas e os programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

as políticas e os programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

as políticas sociais básicas.

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