Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 230

Q3733152

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até sete anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(__)É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(__)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3733149

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir:

I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.

Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos:

A

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3733148

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a afirmação que não está em conformidade com o que estabelece o referido estatuto:

A

Entidades atuantes nas áreas da saúde e educação devem ter em seus quadros profissionais aptos a identificar e reportar ao Conselho Tutelar possíveis casos de crimes contra crianças e adolescentes.

B

A prevenção de ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos governamentais.

C

Os pais são responsáveis pelo sustento, guarda e educação de seus filhos menores, e devem acatar e garantir o cumprimento das determinações judiciais no interesse destes.

D

Tanto a criança quanto o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente da autoridade que exerce a tutela ou cuidado sobre eles.

E

Menores de quatorze anos de idade não podem trabalhar sob quaisquer circunstâncias.

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Q3732323

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Ciências |

Q3732323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre as infrações administrativas com a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme a seguinte infração:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Deixar professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo apenas a confirmação de maus-tratos contra criança.

C

Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

D

Deixar, exclusivamente, o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança.

E

Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar aos pais, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança durante o período em que a mesma estiver na escola.

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Q3732188

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor Suporte Pedagógico |

Q3732188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise os artigos seguintes:
Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.

A

Apenas Art. 20; Art. 22 e Art. 23.

B

Apenas Art. 21; Art. 22 e Art. 23.

C

Todos os Artigos estão corretos.

D

Apenas Art. 22 e Art. 23.

E

Apenas Art. 20 e Art. 21.

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Q3731989

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Psicólogo |

Q3731989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gabriela, oito anos, verbalizou durante atividade coletiva realizada pela unidade básica de saúde que, apesar de ter gostado de estar ali, não poderia retornar para atividade na próxima semana. Explicou que ela e os irmãos vão à escola no período da manhã e no período da tarde sempre cuida de seus irmãos de três e cinco anos. Sua mãe trabalha e naquele dia estava de folga, mas nos demais dias ela seria responsável pelos cuidados para com os irmãos no período da tarde. Diante do relato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a psicóloga e a enfermeira que conduziam a atividade devem:

A

convidar os responsáveis para conversa na unidade de saúde, com o objetivo de confirmação da situação.

B

orientar a criança a procurar as professoras mediadoras para relatar a situação eu está vivenciando.

C

notificar o Conselho Tutelar sobre suspeita de vivência de maus-tratos por Gabriela e seus irmãos.

D

buscar vaga de contra turno ou integral em Centros de Educação infantil para Gabriela e seus irmãos.

E

relatar a situação à equipe de saúde e aguardar direcionamento do profissional médico quanto às ações cabíveis.

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Q3731976

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Psicólogo |

Q3731976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA - Lei n.º 8069/90), considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA quanto as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.

I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. II - Internação voluntária ou involuntária para tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Encaminhamento a cursos profissionalizantes. V - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

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Q3731880

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731880 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, parágrafo 2º, estabelece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, devem priorizar ao máximo o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância que apresentem suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Isso envolve a formulação de quê?

A

Um encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Um encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Um projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

D

Um programa ou serviço de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude.

E

Um programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental.

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Q3731871

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com a articulação e o envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre esses atores, qual NÃO faz parte do Sistema de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes?

A

Tribunal de Contas do Município de Castro.

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Ministério Público da Comarca de Castro.

D

Poder Judiciário da Infância e Juventude Comarca de Castro.

E

Conselho Tutelar.

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Q3731867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?

A

Máxima intervenção, ampliação ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

B

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

C

Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

D

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

E

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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Q3731866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos:

I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos.

Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3731862

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito?

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições legais.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3731861

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à:

I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3731669

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito a convivência familiar e comunitária, é disposta no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em situação de denúncia de negligência contra criança, o conselho tutelar deverá realizar a retirada da família de origem imediatamente.

B

O pátrio poder incube somente ao pai o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

C

A perda e a suspensão do pátrio poder, quando solicitada pelo Ministério Público, não possui direito a procedimento contraditório.

D

O pátrio poder é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, exceto em situações de adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q3731660

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O exercício profissional do assistente social em diversos campos sócio-ocupacionais perpassa pela atuação direta e indireta com crianças e adolescente, portanto este deve compreender quais são as providências a serem tomadas no caso de suspeita ou confirmação de violência, o Art. 13 do ECA prevê que em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:

A

Judiciário.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Responsável.

E

Família.

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Q3731652

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:

A

essenciais; prioridade absoluta.

B

humanos; proteção integral.

C

fundamentais; primazia de atendimento.

D

fundamentais; proteção integral.

E

humanos; prioridade absoluta.

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Q3731650

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

A

atendimento prioritário em filas de estabelecimentos públicos e privados, primazia de atendimento em hospitais, precedência na execução de políticas sociais e destinação de recursos para capacitação das equipes do conselho tutelar.

B

preferência de atendimento, seja no âmbito público ou privado, destinação de recursos para a proteção à infância, primazia de proteção em situações que for necessário socorro.

C

a prioridade deve ser aplicada somente a crianças e adolescentes que comprovar necessidade de receber proteção pública, sendo a avaliação realizada a partir de situações de irregularidade.

D

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e destinação privilegia de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

realização investimento público em políticas sociais exclusivas para crianças e adolescentes, pois os atendimentos devem ser realizado apenas em locais voltados ao atendimento específico a essa população, sendo o único que dará prioridade em ofertar proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3731577

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem.

E

Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3731576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.

D

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

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Q3731575

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

B

Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

C

Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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