Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 234

Q3672872

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A

Somente a sentença I está correta.

B

As sentenças II e III estão corretas.

C

As sentenças I e II estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3672580

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional |

Q3672580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, aluno do ensino fundamental da escola Z, durante os primeiros meses do ano, mantinha frequência irregular, perdendo muitas aulas. Os profissionais da escola realizaram conversa com o aluno, explicando a importância de não perder as aulas, bem como reunião com a família, explicitando o direito à educação do menino que, portanto, não poderia estar ausente de tal forma, sem justificativa. Mesmo com toda a abordagem realizada, a equipe não obteve êxito, esgotando todos os recursos escolares. Diante de tal situação, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao dirigente do estabelecimento de ensino:

A

aplicar sanção administrativa ao responsável legal

B

administrar pena de expulsão ao aluno

C

comunicar o caso ao Conselho Tutelar

D

notificar o Ministério Público

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Q3672574

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Apoio Pedagógico Educacional | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Artes | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Língua Inglesa | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo Educacional |

Q3672574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:

A

permitida em qualquer lugar do território nacional

B

proibida em qualquer lugar do território nacional

C

permitida somente em bares e discotecas

D

proibida somente em escolas

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Q3672383

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |

Q3672383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tício levou seu filho Mévio de quatorze anos para se candidatar a uma vaga de trabalho, assim que chegou à empresa foi informado em consonância com o Art. 60 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente que Mévio:

A

É proibido de exercer qualquer trabalho, mas poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz.

B

Poderia se candidatar a qualquer vaga, desde que apresente qualificações para o cargo pleiteado e possua autorização expressa dos pais ou responsáveis.

C

Deveria retornar no próximo ano pois é proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

D

Não poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz, apenas como estagiário a partir dos dezesseis anos de idade.

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Q3671539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Ciências |

Q3671539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II.(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III.(__)É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde e de Unidades Privadas de Saúde, observado o princípio da iniquidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.V, III.F.

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Q3671498

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |

Q3671498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares são importantes órgãos com atribuições fundamentais para garantir os direitos das crianças e adolescentes. A sua regulamentação está prevista no ECA. Quando constatar violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente o, Conselho Tutelar deve representar à autoridade judicial ou policial para requerer:

A

a transferência de guarda da criança ou adolescente para o pai ou mãe não agressor ou parente próximo.

B

a prisão do agressor da criança ou adolescente.

C

o afastamento do agressor do lar ou local onde se encontra a criança ou adolescente.

D

a intimação do agressor da criança ou adolescente.

E

a internação da criança ou adolescente em abrigo adequado e seguro.

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Q3671497

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |

Q3671497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - ECA é uma importante lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu capítulo IV discute o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para este público, garantindo o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho. Com relação à educação, é direito dos pais ou responsáveis:

A

Matricular seus filhos (as) ou pupilos (as) na rede regular de ensino.

B

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos (as) ou pupilos (as)

C

Solicitar que seus filhos (as) ou pupilos (as) estudem em escolas próximas da sua residência.

D

Exigir atendimento especializado para seus filhos (as) ou pupilos (as) que portem algum tipo de deficiência.

E

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao o uso ou dependência química de ilícitas.

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Q3671478

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Arte |

Q3671478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo:

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?

A

Garantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.

B

Assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.

C

Estabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.

D

Oferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.

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Q3671309

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Matemática |

Q3671309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

A

À Secretaria de Educação.

B

Ao Ministério Público.

C

À Polícia Civil.

D

Ao Conselho Tutelar.

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Q3671289

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |

Q3671289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 67, qual tipo de trabalho é proibido para adolescentes aprendiz, em regime familiar de trabalho, ou aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental?

I - Vespertino, realizado entre as treze horas até as dezessete horas do mesmo dia.
II - Perigoso, insalubre ou penoso.
III - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV - Realizado em horários e locais simultâneo a frequência escolar.

Dentre as afirmativas citadas, assinale a alternativa a seguir em que contempla o(s) todos os tipo(s) de trabalho(s) proibido(s) pelo adolescente citado.

A

Somente a afirmativa IV.

B

Afirmativas II e III.

C

Afirmativas I, III e IV.

D

Afirmativas II e IV.

E

Afirmativas I e IV.

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Q3671024

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3671024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

De acordo com a Lei enunciada, marque o artigo cujo caput não está correto tampouco coerente com o Título III − Da Prevenção − Capítulo II − Da Prevenção Especial − Seção I − Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos.

A

Art. 75 . Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

B

Art. 74 . O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

C

Art. 77 . Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

D

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, cabendo aos pais e/ou responsáveis fiscalizar a importância de qualquer programa para que seja assistido.

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Q3670934

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Geografia |

Q3670934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade:

A

A garantia de prioridade compreende somente a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

A garantia de prioridade compreende apenas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

A garantia de prioridade compreende somente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3670780

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3670780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))

Analise o Art. 4º da Lei enunciada, cuidadosamente, e marque a alternativa que apresenta a alínea do Parágrafo único que está incorreta.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A

Procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, e emergências hospitalares.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3670693

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Educação Física |

Q3670693 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O Art. 16 da Lei nº 8.069/90 afirma que o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q3670518

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Artes |

Q3670518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
II.É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.
III.Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, II.

B

Apenas, I e II.

C

Apenas, I e III.

D

Apenas, II e III.

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Q3670422

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II |

Q3670422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III - elevados níveis de repetência. A intenção é a de que os diretores (as) das escolas:

A

fiscalizem as famílias a fim de garantir que os responsáveis atualizem, constantemente, a carteira de vacinação das crianças e adolescentes.

B

auxiliem a proteger as crianças que são vítimas de maus tratos no ambiente familiar e garantam que estas tenham acesso ao direito de escolarização.

C

atuem como controladores das famílias desestruturadas, de modo que elas cumpram, integralmente, as orientações legais.

D

deliberem, com seu grupo, quais os alunos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, tomando como base a estrutura familiar.

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Q3670324

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Séries Iniciais |

Q3670324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.Primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstância de risco.
II.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta com relação à garantia de prioridade:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

As proposições I e II estão corretas.

C

As proposições I e II estão incorretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3669963

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, podemos afirmar que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

seu desenvolvimento integral;

B

sua proteção;

C

sua integração;

D

sua autonomia.

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Q3669920

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Matemática |

Q3669920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

• garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular;
• atividade compatível com a perspectiva profissional do adolescente;
• horário incerto para o exercício das atividades.

B

• garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular;
• atividade compatível com o grau de conhecimento do adolescente;
• horário especial para o exercício das atividades.

C

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

• horário especial para o exercício das atividades.

D

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o grau de conhecimento do adolescente;

• dia e horário flexível para o exercício das atividades.

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Q3669845

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS |

Q3669845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:

A

Advertência.

B

Prestação de serviço à comunidade.

C

Liberdade assistida.

D

Inserção em regime de semi-liberdade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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