Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 11.817 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Apoio Escolar |
Q2373729
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às formas de violência definidas pela Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Reter, subtrair e destruir parcial ou total de documentos pessoais são formas de violência patrimonial.
( ) Constranger a criança ou o adolescente a presenciar conjunção carnal é uma forma de violência sexual.
( ) Apenas ações que causem danos permanentes à saúde ou integridade física são considerados violência física.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Reter, subtrair e destruir parcial ou total de documentos pessoais são formas de violência patrimonial.
( ) Constranger a criança ou o adolescente a presenciar conjunção carnal é uma forma de violência sexual.
( ) Apenas ações que causem danos permanentes à saúde ou integridade física são considerados violência física.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Apoio Escolar |
Q2373727
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 13.257/2016 determina as áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância.
Assinale a opção que indica uma área que não é contemplada neste sentido.
Assinale a opção que indica uma área que não é contemplada neste sentido.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373348
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373347
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marcela, 15 anos, foi submetida por sua genitora, em via pública, a grande constrangimento, tais como ofensas e agressões
físicas, que lhe causaram lesões corporais de gravidade média. Considerando a situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Pedagogo em Assistência Social |
Q2373283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Pedagogo em Assistência Social |
Q2373282
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para efeitos legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, considera
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Social |
Q2372340
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O processo de adoção regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990) é precedido de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescentes e as peculiaridades do caso. A opção
indica corretamente a circunstância na qual o estágio de convivência poderá ser dispensado é:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Social |
Q2372339
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em seu Art. 19 §
2, determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |
Q2369993
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre que
possível incentivando a sua reparação é um dos
objetivos:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |
Q2369992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão responsável por elaborar as normas gerais
e zelar pela aplicação da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente
é:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |
Q2369991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à
qual se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente na
família natural ou extensa. No Estatuto da Criança e do
Adolescente são impedidos de adotarem:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |
Q2368955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de
qualquer ato considerado ilícito considera-se como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele
é atendido pelo ___________________________ na esfera da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
É o _____________________________ que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas
de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e, também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Provas:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social
|
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Saúde |
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde |
Q2368861
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O reconhecimento ao indivíduo por seu estado
de filiação é direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, podendo ser reivindicado sem
qualquer restrição, observado o segredo de Justiça,
contra os pais ou:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |
Q2368406
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise
as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |
Q2368405
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A sequência está correta em
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A sequência está correta em
Q2367617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17.
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
Q2367616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Assistente Social |
Q2367400
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
apresenta as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas
aos adolescentes autores de ato infracional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas
Assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas
Q2365442
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
Diante das condutas de João podem ser aplicadas
Diante das condutas de João podem ser aplicadas
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auxiliar de Creche |
Q2363100
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições a seguir.
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assinale a alternativa correta.
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assinale a alternativa correta.
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