Comentário do Gabarito – Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente (ECA) – Advogado

Tema central: A questão aborda competências e garantias no contexto da proteção de crianças e adolescentes, com ênfase em acesso à justiça e às atribuições dos entes federativos, do Conselho Tutelar e do Ministério Público, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Análise das afirmativas:

1º item – VERDADEIRO:
Fundamentação legal: ECA, art. 70-A: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas...”
Exemplo: Ações conjuntas entre prefeitura, Ministério Público e escolas para campanhas educativas contra violência infantil.

2º item – VERDADEIRO:
Fundamentação legal: ECA, art. 136, inciso III, ‘b’: O Conselho Tutelar pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer medidas protetivas, inclusive afastamento do agressor.
Exemplo: Diante de denúncia de agressão, o Conselho representa à autoridade para buscar afastamento do responsável pela violência.

3º item – VERDADEIRO:
Fundamentação legal: ECA, art. 201, inciso VIII: Cabe ao Ministério Público intervir, como fiscal da lei, nas ações envolvendo interesse de crianças e adolescentes.
Exemplo: Promotor atua em ação penal envolvendo violência doméstica contra menor, garantindo proteção e regularidade processual.

Pegadinha da questão: A segunda afirmativa costuma confundir: o Conselho não afasta diretamente, mas representa para as autoridades competentes.

Gabarito correto: A) V, V, V.
As demais alternativas erram ao negar competências expressas na lei.

Referências doutrinárias:
Maria Berenice Dias destaca que a atuação do Conselho é de representação à autoridade.
Paulo Lúcio Nogueira reforça a obrigação do MP como fiscal em tais ações.

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Todos os verbetes estão corretos, logo, o gabarito é a letra A.

(V) ECA. Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou egradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações.

(V) ECA. Art. 136. XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Trata-se de novidade legislativa, advinda por meio da Lei de nº 14.344/22)

(V) ECA. Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.(Trata-se de novidade legislativa, advinda por meio da Lei de nº 14.344/22).

A falta da crase no A da segunda assertiva quase me fez errar a questão.