Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco na medida que se caracteriza por uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. O conhecimento exigido é o reconhecimento do conceito e da natureza das medidas socioeducativas, em especial a advertência.

Legislação Aplicável:

De acordo com o ECA, Art. 115:
"A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada."

Exemplo Prático:

Um adolescente comete uma infração leve, como pichar um muro escolar. O juiz entende que não há necessidade de aplicar medida mais gravosa. Assim, ele ouve o adolescente, faz a advertência verbal – explicando as consequências do ato – e solicita que tudo seja registrado em termo escrito, que é assinado pelo adolescente e pelos responsáveis.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A – Advertência é a correta porque corresponde exatamente à definição legal e é aplicada em situações de menor potencial ofensivo, servindo como uma intervenção inicial de caráter pedagógico, como destacado por Maria Helena Diniz e Luiz Flávio Gomes em suas obras sobre o ECA.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Liberdade assistida: Medida mais intensa, envolve acompanhamento contínuo por equipe técnica, não sendo uma mera advertência verbal.
• C) Multa: Consiste em pagamento de valor pecuniário, aplicado ao responsável e jamais se confunde com medida de advertência.
• D) Internação em estabelecimento educacional: É a medida mais restritiva de liberdade, usada em casos graves, e não envolve admoestação verbal.
• E) Prestação de serviços à comunidade: O adolescente tem de cumprir atividades não remuneradas, sem relação com admoestação verbal reduzida a termo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Atente-se para expressões exatas da lei (“admoestação verbal, reduzida a termo e assinada”). Sempre associe esta característica à advertência, medida mais branda e pedagógica.

Conclusão:

O conhecimento literal da lei (ECA, art. 115) e a correta interpretação dos institutos são fundamentais para acertar questões como esta.

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Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

GAB: A

AAAAAA

Advertência = Admoestação verbal (reduzida a termo e assinada)