Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 536

Q432863

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

A

será liberado compulsoriamente.

B

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

C

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

D

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

E

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

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Q432862

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

A

acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.

B

providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

C

participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.

D

elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.

E

promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.

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Q432861

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção unilateral

A

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

C

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

D

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

E

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

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Q432860

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.

B

deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.

C

é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.

D

é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

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Q432859

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

A

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

B

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

C

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

D

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

E

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

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Q432858

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

A

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

B

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

C

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

D

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

E

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

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Q432856

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

A

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

B

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

C

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

D

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

E

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

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Q432718

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;

B

Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;

C

Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

D

Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;

E

São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

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Q432717

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange aos princípios previstos no art. 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

A

Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

B

Afastamento preventivo: crianças e adolescentes cujos direitos estiverem sendo violados pelos pais ou integrantes da família extensa devem ser cautelarmente afastados do convívio familiar, como forma de preservar sua integridade física, moral e psíquica;

C

Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

D

Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

E

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

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Q432716

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;

B

Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;

C

É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

D

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;

E

A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.

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Q432715

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos reconhecidos aos membros do Conselho Tutelar pela Lei nº 8.069/90 (após o advento da Lei nº 12.696/2012), assinale a alternativa incorreta:

A

Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

B

Licenças maternidade e paternidade;

C

Gratificação natalina;

D

Jornada semanal de 40 (quarenta) horas;

E

Cobertura previdenciária.

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Q432714

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;

C

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;

E

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

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Q429793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

A

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

B

Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.

E

Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q429792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.

I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q429791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

A

indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.

B

preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.

C

retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.

D

pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q429790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

A

pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

C

somente pelo Ministério Público.

D

pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.

E

pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

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Q429789

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

A

a concordância do Ministério Público.

B

a concordância da liderança indígena.

C

a intervenção do Ministério Público Federal

D

que ocorra junto a membros da mesma etnia.

E

a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

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Q429788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

A

administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.

C

jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.

D

jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.

E

administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Q429594

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção verdadeira:

A

Na adoção, o consentimento dos pais terá valor mesmo antes do nascimento da criança.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

D

Se o adotante falecer no curso do processo de adoção antes da prolação da sentença, ainda que tenha manifestado inequívoca vontade de adotar, o feito será extinto, pois a adoção é ato personalíssimo.

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Q429593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção verdadeira:

A

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo exclusivo para a perda ou a suspensão do poder familiar, que serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório.

B

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar em qualquer hipótese.

C

colocação em família substituta estrangeira constitui medida admissível apenas na modalidade adoção.

D

No ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos, e seu deferimento independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no dever de guarda.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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