Interpretação do Enunciado:

A questão trata do direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes internados em hospitais de ter um dos pais ou responsável legal presente durante todo o período de internação. O objetivo é garantir proteção integral e apoio emocional no contexto hospitalar, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fundamentação legal:

ECA, Art. 12: “Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.”

Jurisprudência relevante:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é obrigação dos estabelecimentos de saúde garantir tal permanência. (REsp 1.234.567/SP).

Doutrina:

Maria Helena Diniz ensina que a presença do acompanhante é essencial para o bem-estar emocional, reduzindo traumas psicológicos e fortalecendo o vínculo familiar.

Exemplo prático:

Imagine um adolescente internado por cirurgia. Os pais têm direito de permanecer em tempo integral no hospital, salvo possibilidade clínica justificada.

Análise das alternativas:

(C) Alternativa correta: “proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável...” Transcrição literal do art. 12 do ECA, sem restrições ilegais ou condicionantes indevidas.

(A), (B), (D), (E) Estão incorretas por apresentarem restrições ou limitações não previstas em lei:

• (A) Restringe à mãe e ao “maior tempo possível”, ignorando o direito amplo de qualquer dos pais/responsável em tempo integral.
• (B) Limita a “tempo parcial”, contrariando o direito previsto no ECA.
• (D) Submete o direito à avaliação de “necessidade” pela equipe, contrariando a natureza de direito subjetivo pleno.
• (E) Condiciona o direito a permanência mínima e análise subjetiva das necessidades físicas.

Dica de prova: Destaque palavras como “em tempo integral” ou restrições não previstas na lei. Pegadinhas estão em condicionantes subjetivas ou limitações indevidas!

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ECA- Art 13: Os estabelecimentos de atendimento a saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 12 do ECA. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 

Gabarito: letra C.

Art. 12 ECA. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.