Comentário do Gabarito – Medidas Socioeducativas (Prestação de Serviço à Comunidade segundo o ECA)

1. Tema central e legislação:
A questão aborda a competência para a aplicação da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) ao adolescente que praticou ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente Art. 112 e Art. 117.

2. Fundamentação legal:
Segundo o ECA, Art. 112:
"Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: [...] III - Prestação de Serviços à Comunidade;"
A competência para aplicação das medidas socioeducativas é exclusiva do Juiz da Infância e Juventude (conforme interpretação consolidada e doutrinária).

3. Jurisprudência e doutrina:
O STF (HC 104.045/SP) confirma que somente o Judiciário pode aplicar medidas socioeducativas. Doutrinadores como Maria Helena Diniz e Luiz Flávio Gomes reforçam esse entendimento.

4. Exemplo prático:
Se um adolescente é apreendido após cometer pichação, o Ministério Público pode sugerir a PSC, mas somente o Juiz pode aplicá-la em sentença, após garantir o contraditório e a ampla defesa.

5. Justificativa da alternativa C:
A alternativa C (Ministério Público) é incorreta. Embora o MP atue promovendo ação e sugerindo medidas, NÃO pode aplicar diretamente a PSC. Quem aplica é sempre o Juiz da Infância e Juventude. A alternativa correta, portanto, seria aquela indicando o Juiz, porém, entre as alternativas apresentadas, nenhuma representa a resposta correta de forma direta. Isso pode ser uma pegadinha comum.

Pegadinha: A questão induz o aluno a pensar que o MP pode aplicar a PSC. Lembre-se sempre: apenas o Judiciário impõe medidas socioeducativas, conforme a lei e a jurisprudência.

6. Análise das incorretas:
A) Delegado: Não tem competência para aplicar medidas socioeducativas.
B) Polícia Federal: Não tem atribuição legal.
C) Ministério Público: Apenas propõe, não aplica.
D) Advogado: Atuação se limita à defesa.
E) Polícia Comunitária: Sem competência legal.

Concluindo: Fique atento a esse tema, pois ele frequentemente aparece em provas de concursos, principalmente para quem presta na área do Serviço Social. A resposta correta exige conhecimento específico da lei!

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Pelo Ministperio Público - Letra C

ECA Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

essa questao ficou um pouco estranha, pq na verdade quem aplica a medida é o juiz. O MP representa ao juiz para ele aplicar

 Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

*III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa

C

pelo Ministério Público.

PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, MP NÃO APLICA MSE!!!!!!!!!!! Ele, no máximo, representa à autoridade