Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 36

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a equipe pedagógica percebeu comportamentos de risco em redes sociais entre alguns estudantes. Diante disso, a direção passou a adotar medidas institucionais e a estabelecer diálogo com outros serviços e com as famílias, tomando decisões orientadas pelos princípios da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.

Considerando esses princípios, assinale a resposta CORRETA:

A

Ao dialogar com outras instituições, a escola reconhece que deve limitar suas ações ao registro das ocorrências, transferindo o enfrentamento aos órgãos especializados.

B

Ao deixar as ações de prevenção a cargo das famílias, a escola reconhece que deve concentrar sua responsabilidade na orientação pedagógica dos estudantes.

C

Ao articular-se à rede de proteção, a escola reconhece que deve integrar ações de prevenção no contexto escolar e no comunitário.

D

Ao evitar ações preventivas no ambiente escolar, a escola entende que deve priorizar situações já confirmadas pelos órgãos competentes.

E

Ao realizar a divulgação de normas e de procedimentos legais relativos às situações de risco, a escola legitima os limites de sua atuação institucional.

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Q3898921

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898921 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo.
Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

A

No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.

B

Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.

C

A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.

D

Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

E

Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

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Q3898919

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898919 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes.
Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial.
O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A internação de L.G.M. é juridicamente inviável, pois a caracterização da reiteração de atos infracionais exige o trânsito em julgado das decisões anteriores, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

B

A confissão espontânea de R.C.A. impõe, como consequência necessária, a atenuação da medida socioeducativa, vedando a aplicação da internação, ainda que presentes outros elementos indicativos de gravidade concreta.

C

A medida de internação é impositiva para ambos os adolescentes em razão da gravidade abstrata do ato análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, conforme a natureza hedionda do tipo penal correspondente.

D

A internação somente poderia ser aplicada se demonstrada violência ou grave ameaça à pessoa, sendo irrelevante, para esse fim, a reiteração de atos infracionais de natureza grave.

E

Os atos infracionais praticados por R.C.A. e L.G.M. não autorizam, por si só, a imposição da medida socioeducativa de internação, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade.

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Q3898917

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.

A

A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação de Emerson, sendo juridicamente impossível a coexistência de execução socioeducativa e persecução penal por fato posterior.

B

A extinção da medida socioeducativa aplicada a Emerson somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal, por força do princípio da inevitabilidade da persecução estatal das medidas de natureza punitiva impostas ao adolescente.

C

O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.

D

A superveniência de condenação penal de Emerson somente ensejaria a extinção da medida socioeducativa anteriormente imposta caso a pena privativa de liberdade viesse a ser fixada em regime inicial fechado.

E

A condenação penal de Emerson, por fato praticado após o implemento da maioridade, impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa de internação em pena privativa de liberdade, a ser executada no âmbito da execução penal comum.

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Q3898856

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3898856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. No que tange ao direito à educação e ao dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa que descreve uma obrigação legal específica diante de situações de risco.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Encaminhar diretamente ao Juizado da Infância e Juventude qualquer aluno que apresente dificuldades de aprendizagem severas ou indisciplina crônica, sem necessidade de intervenção pedagógica prévia.

C

Garantir a progressão automática de todos os alunos com deficiência intelectual, independentemente da avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

Suspender preventivamente o direito de acesso à escola de adolescentes que apresentem comportamentos de risco até que a família comprove o início de acompanhamento psicológico externo.

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Q3898529

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3898529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção e a garantia dos direitos da criança fundamentam-se em um conjunto de instrumentos normativos, que orientam políticas públicas e ações institucionais voltadas ao seu desenvolvimento integral e à sua dignidade. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os principais direitos das crianças incluem o direito à vida, à educação, à saúde, à proteção contra violência e exploração, ao nome e à identidade, e à participação em questões que as afetam.

B

O direito o à vida deve ser compreendido apenas como a garantia da sobrevivência biológica da criança.

C

Os direitos das crianças são hierarquizados conforme a faixa etária e a condição socioeconômica.

D

A proteção integral aplica-se apenas a crianças em situação de risco social.

E

O desenvolvimento pleno é responsabilidade exclusiva da família, sem participação do Estado e da sociedade.

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Q3898425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q3898425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) garante direitos fundamentais que dialogam diretamente com a liberdade religiosa. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 16 do ECA, relacionado à temática religiosa.

A

Direito de ser matriculado compulsoriamente na religião oficial do Estado.

B

Direito à liberdade, compreendendo, entre outros aspectos, a crença e o culto religioso.

C

Direito de escolher a religião da escola, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis legais.

D

Direito de ser protegido contra qualquer tipo de instrução religiosa, mesmo a familiar.

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Q3897893

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O esporte e o lazer são citados como direitos fundamentais.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Segundo o Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte e ao lazer.

II.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

III.O acesso a espaços esportivos públicos deve ser restrito a crianças que comprovem matrícula escolar e boas notas.

IV.O Art. 59 prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

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Q3897751

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227 da Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a essa população.

Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:

I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3897067

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |

Q3897067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados. Diante de uma situação onde os pais manifestam a intenção de entregar o filho para adoção, o procedimento técnico e legal a ser adotado deve ser rigorosamente seguido.
Assinale a alternativa correta.

A

O consentimento dos pais para a adoção é irrevogável desde o momento da manifestação verbal perante a equipe técnica do serviço de acolhimento institucional.

B

A manutenção da criança na família natural deve ser evitada sempre que houver famílias cadastradas no sistema de adoção com maior poder aquisitivo.

C

Os detentores da guarda possuem o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

O juiz da infância pode determinar a colocação em família substituta sem a prévia oitiva do Ministério Público em casos de extrema urgência domiciliar.

E

A entrega de criança por seus pais à Justiça da Infância e da Juventude é considerada crime de abandono de incapaz se não for acompanhada de justificativa financeira.

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Q3896076

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.

B

A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.

C

O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.

D

A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.

E

A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

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Q3896075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em ação penal envolvendo crimes sexuais praticados contra criança, a defesa requereu a realização de novo depoimento judicial da vítima, sustentando nulidade da escuta especializada realizada nos moldes da Lei nº 13.431/2017, sob o argumento de que a ausência de oitiva direta em audiência violaria o contraditório e a ampla defesa. À luz da legislação vigente e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A escuta especializada possui natureza meramente administrativa, não podendo ser utilizada como meio de prova em ação penal.

B

O contraditório pleno exige, como regra, a oitiva direta da vítima em audiência judicial, sendo a Lei nº 13.431/2017 exceção de aplicação restrita.

C

A eventual ausência do magistrado durante a escuta especializada invalida o ato, independentemente da possibilidade de formulação de quesitos pelas partes.

D

A Lei nº 13.431/2017 foi considerada parcialmente inconstitucional pelo STF.

E

O depoimento especial constitui meio de prova válido, sendo compatível com o contraditório diferido, devendo a repetição da oitiva ocorrer apenas em caráter absolutamente excepcional e mediante fundamentação concreta, a fim de evitar a revitimização da criança.

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Q3896074

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de Plano Individual de Atendimento constitui falha administrativa, mas não compromete a legalidade da medida de acolhimento, desde que exista decisão judicial originária que a tenha determinado.

B

O acolhimento institucional, enquanto medida de proteção excepcional e provisória, não pode ser perpetuado por falhas estruturais do Estado, sendo obrigatória sua reavaliação periódica, com adoção de providências concretas para assegurar o direito fundamental à convivência familiar.

C

O acolhimento institucional pode ser mantido por prazo indeterminado quando demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de alternativas concretas de reintegração ou colocação em família substituta.

D

A prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes admite relativização quando demonstrada a impossibilidade financeira do ente estatal.

E

Compete primordialmente à entidade de acolhimento, no exercício de sua autonomia administrativa, definir o tempo de permanência da criança ou adolescente sob sua guarda.

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Q3895343

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento. (__)O acesso à escola é um direito assegurado por lei. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O respeito à dignidade da criança deve ser garantido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3889540

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.

A

A liberdade assistida deve observar prazo mínimo de seis meses, mas sua alteração somente poderá ocorrer ao término desse período, após avaliação da autoridade competente sobre o cumprimento das orientações.

B

A pessoa encarregada de acompanhar o adolescente deve necessariamente integrar quadro técnico estatal, sendo vedada a indicação de profissional recomendado por programa de atendimento comunitário.

C

A liberdade assistida pode ser imposta quando se mostrar adequada ao acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, admitindo-se prorrogação, revogação ou substituição a qualquer tempo, mediante manifestação do orientador, do Ministério Público e do defensor.

D

O orientador limita sua atuação ao envio de relatório periódico, não possuindo atribuições relacionadas à assistência social, escolarização ou inserção profissional do adolescente.

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Q3889539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.

A

O direito à educação compreende, entre outros elementos, igualdade de condições de acesso e permanência, respeito por parte dos educadores e possibilidade de contestação de critérios avaliativos perante instâncias escolares superiores.

B

O Estatuto assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita apenas quando inexistirem instituições privadas na localidade de residência da criança ou do adolescente.

C

A participação dos pais ou responsáveis nas propostas educacionais é facultativa e somente pode ocorrer mediante convocação formal pela direção escolar.

D

As garantias relacionadas à organização estudantil encontram-se condicionadas à autorização prévia dos educadores, que podem impedir a participação dos alunos sempre que julgarem haver risco ao ambiente escolar.

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Q3889538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.

A

Conselho Tutelar pode determinar, de ofício e em caráter definitivo, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicando posteriormente ao Ministério Público para ratificação da medida adotada.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições possuem caráter definitivo, somente sendo passíveis de revisão mediante recurso administrativo ao órgão colegiado superior da política de atendimento.

C

O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação aos adolescentes autores de ato infracional, desde que haja manifestação prévia do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social para promover a execução de suas decisões, representando à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado.

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Q3885909

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta as atribuições do Conselho Tutelar. Dentre estas, o texto menciona: “São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 [...]”.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta em relação às medidas aplicáveis referentes ao art. 101 do ECA:

I – Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
III – Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV – Acolhimento institucional.
V – Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3885908

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. De acordo com o art. 67, são vedadas atividades laborais noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de prejudicar a frequência escolar.

Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao que se aplica a essas vedações:

A

Aos adolescentes empregados e aprendizes.

B

Aos adolescentes assistidos por entidades governamentais ou não governamentais.

C

Aos adolescentes em regime familiar de trabalho.

D

Apenas aos adolescentes com vínculo formal de emprego.

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Q3885907

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante diversos direitos fundamentais. De acordo com o art. 16, o direito de “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” corresponde a qual direito fundamental?

A

Direito à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à liberdade.

C

Direito a ser feliz.

D

Direito à vida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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