La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del D...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol |
Q4150866
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la
Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art. 54, inciso I establece que es deber del “Estado”
garantizar al niño y al adolescente:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, I: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;". Como o enunciado cobrou especificamente esse inciso, a alternativa correta é a A.
Tema central: Art. 54, I, do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 54, I, do ECA, que impõe ao Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. A questão exige a literalidade do dispositivo indicado.
B
Errada
Está errada porque esse conteúdo pertence ao art. 53, I: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A questão exigia o art. 54, I, que trata do dever do Estado quanto ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.
C
Errada
Está errada porque a formulação "acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e básico" não corresponde à redação do art. 54, I, nem reproduz o comando legal cobrado.
D
Errada
Está errada porque remete a conteúdo próximo ao art. 53, V, que assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, mas altera a redação legal ao inserir "obrigatória" e não corresponde ao art. 54, I.
E
Errada
Está errada porque mistura parte do art. 54, I com conteúdo do art. 53, II, que assegura o direito de ser respeitado por seus educadores. A questão exigia o conteúdo específico do art. 54, I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os direitos educacionais do art. 53 e os deveres do Estado do art. 54, além de induzir o candidato a aceitar alternativas com trechos verdadeiros do ECA, mas localizados em outro dispositivo ou combinados de forma híbrida.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar artigo e inciso específicos, confira a literalidade do dispositivo antes de avaliar alternativas materialmente parecidas.
- Diferencie art. 53 e art. 54 do ECA: o primeiro elenca direitos da criança e do adolescente; o segundo trata de deveres do Estado.
- Elimine alternativas que misturam trechos de dispositivos diferentes, mesmo quando todos os trechos sejam juridicamente verdadeiros em separado.
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