O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu
Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de
tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O
artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e
informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do
monitoramento em linguagem apropriada.

Question

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu 
Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de 
tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O 
artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e 
informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do 
monitoramento em linguagem apropriada.  Alternativa A: Os produtos de monitoramento infantil estão dispensados de informar a criança sobre a 
captação de imagens, desde que haja autorização prévia e assinada dos pais em cartório.  Ou Alternativa B: A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em 
linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso 
desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das 
capacidades da criança.  Ou Alternativa C: A vedação à monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma 
erotizada (art. 23) não se aplica a imagens captadas por produtos de monitoramento infantil, pois 
estas são de uso restrito dos pais.  Ou Alternativa D: O monitoramento infantil por meio de imagens e sons é vedado em qualquer hipótese, pois 
viola o direito fundamental à privacidade da criança e do adolescente previsto no art. 17 do ECA.  Ou Alternativa E: A captação de imagens por produtos de monitoramento infantil pode ser feita sem qualquer 
salvaguarda técnica, desde que o responsável legal assine um termo de responsabilidade 
isentando o fornecedor por vazamentos de dados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em 
linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso 
desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das 
capacidades da criança.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 15.211/2025, art. 19: “Os produtos de monitoramento infantil deverão assegurar a inviolabilidade das imagens, dos sons e das demais informações captadas, bem como informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientados pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança e do adolescente.” Como o enunciado trata exatamente dos requisitos legais desses produtos, a alternativa correta é a que reproduz esse comando normativo, isto é, a letra B.Tema central: Monitoramento infantil digitalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 19 impõe expressamente o dever de informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento. A alternativa inventa uma dispensa desse dever com base em autorização dos pais em cartório, exceção que não existe na base normativa indicada.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque coincide com o conteúdo normativo do art. 19 da Lei nº 15.211/2025 em dois pontos decisivos: o dever de informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, e a exigência de que o desenvolvimento e o uso desses mecanismos sejam orientados pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança e do adolescente. Trata-se de correspondência direta com o dispositivo legal aplicável à questão.CErradaIncorreta. A alternativa cria uma exceção não indicada no enunciado nem sustentada pelo art. 19: o fato de a imagem ser captada por produto de monitoramento infantil e ter uso restrito dos pais não autoriza concluir, por si só, que seria inaplicável a vedação do art. 23. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.DErradaIncorreta. O art. 19 da Lei nº 15.211/2025 regula expressamente os produtos de monitoramento infantil e estabelece condições para seu desenvolvimento e uso. Isso afasta a tese de proibição absoluta do monitoramento por imagens e sons. O art. 17 do ECA funciona como limite protetivo, não como vedação total automática que neutralize a disciplina específica do art. 19.EErradaIncorreta. O art. 19 exige que os produtos de monitoramento infantil assegurem a inviolabilidade das imagens, dos sons e das demais informações captadas. Portanto, a salvaguarda técnica é requisito legal expresso e não pode ser afastada ou substituída por termo particular de responsabilidade que isente o fornecedor por vazamentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autorização dos pais e dispensa do dever legal de informar a criança e o adolescente, além da falsa ideia de que privacidade significa proibição absoluta do monitoramento infantil.Dica para questões semelhantesSe a lei específica regula o monitoramento e fixa condições, não conclua por vedação absoluta sem texto expresso nesse sentido.Em alternativas sobre proteção de crianças no ambiente digital, procure requisitos legais objetivos: dever de informar, inviolabilidade dos dados captados e orientação pelo melhor interesse.Não aceite cláusula privada ou autorização parental como substituto de exigência legal expressa.

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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.21...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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