O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.21...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4151066
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte |
Q4151066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 15.211/2025, art. 19: “Os produtos de monitoramento infantil deverão assegurar a inviolabilidade das imagens, dos sons e das demais informações captadas, bem como informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientados pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança e do adolescente.” Como o enunciado trata exatamente dos requisitos legais desses produtos, a alternativa correta é a que reproduz esse comando normativo, isto é, a letra B.

Tema central: Monitoramento infantil digital
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 19 impõe expressamente o dever de informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento. A alternativa inventa uma dispensa desse dever com base em autorização dos pais em cartório, exceção que não existe na base normativa indicada.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque coincide com o conteúdo normativo do art. 19 da Lei nº 15.211/2025 em dois pontos decisivos: o dever de informar a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, e a exigência de que o desenvolvimento e o uso desses mecanismos sejam orientados pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança e do adolescente. Trata-se de correspondência direta com o dispositivo legal aplicável à questão.
C
Errada
Incorreta. A alternativa cria uma exceção não indicada no enunciado nem sustentada pelo art. 19: o fato de a imagem ser captada por produto de monitoramento infantil e ter uso restrito dos pais não autoriza concluir, por si só, que seria inaplicável a vedação do art. 23. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Incorreta. O art. 19 da Lei nº 15.211/2025 regula expressamente os produtos de monitoramento infantil e estabelece condições para seu desenvolvimento e uso. Isso afasta a tese de proibição absoluta do monitoramento por imagens e sons. O art. 17 do ECA funciona como limite protetivo, não como vedação total automática que neutralize a disciplina específica do art. 19.
E
Errada
Incorreta. O art. 19 exige que os produtos de monitoramento infantil assegurem a inviolabilidade das imagens, dos sons e das demais informações captadas. Portanto, a salvaguarda técnica é requisito legal expresso e não pode ser afastada ou substituída por termo particular de responsabilidade que isente o fornecedor por vazamentos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização dos pais e dispensa do dever legal de informar a criança e o adolescente, além da falsa ideia de que privacidade significa proibição absoluta do monitoramento infantil.
Dica para questões semelhantes
  • Se a lei específica regula o monitoramento e fixa condições, não conclua por vedação absoluta sem texto expresso nesse sentido.
  • Em alternativas sobre proteção de crianças no ambiente digital, procure requisitos legais objetivos: dever de informar, inviolabilidade dos dados captados e orientação pelo melhor interesse.
  • Não aceite cláusula privada ou autorização parental como substituto de exigência legal expressa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 19. Os produtos ou serviços de monitoramento infantil deverão conter mecanismos e soluções de tecnologia da informação e comunicação vigentes para garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis legais.

§ 1º Os produtos ou serviços deverão conter mecanismos que informem as crianças e os adolescentes, em linguagem apropriada, acerca da realização do monitoramento.

§ 2º O desenvolvimento e o uso de mecanismos de monitoramento infantil deverão ser orientados pelo melhor interesse da criança e do adolescente e pelo pleno desenvolvimento de suas capacidades.

GABARITO: LETRA B

A) Os produtos de monitoramento infantil estão dispensados de informar a criança sobre a captação de imagens, desde que haja autorização prévia e assinada dos pais em cartório. 

ERRADO, não existe essa exceção. Art.19, § 1º Os produtos ou serviços deverão conter mecanismos que informem as crianças e os adolescentes, em linguagem apropriada, acerca da realização do monitoramento.

B) A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança. 

CERTO, Art. 19, § 2º O desenvolvimento e o uso de mecanismos de monitoramento infantil deverão ser orientados pelo melhor interesse da criança e do adolescente e pelo pleno desenvolvimento de suas capacidades.

C) A vedação à monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada (art. 23) não se aplica a imagens captadas por produtos de monitoramento infantil, pois estas são de uso restrito dos pais. 

ERRADO, não existe essa exceção. Art. 23. São vedados aos provedores de aplicações de internet a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.

D) O monitoramento infantil por meio de imagens e sons é vedado em qualquer hipótese, pois viola o direito fundamental à privacidade da criança e do adolescente previsto no art. 17 do ECA. 

ERRADO. Art. 19. Os produtos ou serviços de monitoramento infantil deverão conter mecanismos e soluções de tecnologia da informação e comunicação vigentes para garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis legais.

E) A captação de imagens por produtos de monitoramento infantil pode ser feita sem qualquer salvaguarda técnica, desde que o responsável legal assine um termo de responsabilidade isentando o fornecedor por vazamentos de dados. 

ERRADO, conforme art. 19, caput, transcrito acima.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas