O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção
Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa
proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade
em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta,
que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento
populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições
preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos
desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção 
Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente 
como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa 
proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade 
em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, 
que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento 
populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições 
preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a 
alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos 
desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:   Alternativa A: O Estatuto define criança como a pessoa até doze anos de idade completos, assegurando ao 
adolescente apenas o direito à educação e à profissionalização, condicionados à inexistência de 
histórico de atos infracionais.   Ou Alternativa B: Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela 
entre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende a 
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.  Ou Alternativa C: A doutrina da proteção integral é um dever exclusivo do poder público, cabendo a este a 
destinação privilegiada de recursos orçamentários, excetuando-se as áreas de esporte e lazer, 
que devem ser custeadas pela iniciativa privada.  Ou Alternativa D: Considera-se adolescente a pessoa entre dez e dezoito anos de idade, sendo que a lei 
permite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas até vinte e cinco anos, desde que o 
pedido seja homologado pela Justiça da Infância e da Juventude.  Ou Alternativa E: O princípio da prioridade absoluta restringe-se às crianças que se encontram em situação de 
carência de recursos materiais, assegurando-lhes primazia de receber proteção apenas em casos 
de emergência médica ou catástrofes.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [B] Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela 
entre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende a 
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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