O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física |
Q4150957
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção
Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa
proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade
em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta,
que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento
populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições
preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos
desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 2º e 4º, parágrafo único, b: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (...) Art. 4º (...) Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;”. A alternativa B é a única que compatibiliza a faixa etária legal com esse desdobramento da prioridade absoluta.
Tema central: Conceito de criança e adolescente no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos. Primeiro, altera o art. 2º do ECA ao dizer “até doze anos de idade completos”, quando a lei diz “até doze anos de idade incompletos”. Segundo, restringe os direitos do adolescente ao afirmar que educação e profissionalização dependeriam da inexistência de histórico de atos infracionais, condicionamento que não existe no ECA e contraria o art. 4º, caput, que assegura, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a definição legal do art. 2º do ECA — criança até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos — e indica um efeito concreto da garantia de prioridade previsto no art. 4º, parágrafo único, b: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Errada
Está errada porque atribui a proteção integral como dever exclusivo do poder público, em confronto direto com o art. 4º, caput, do ECA, segundo o qual esse dever é da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. Também erra ao excluir esporte e lazer da lógica de prioridade e da destinação privilegiada de recursos, pois o art. 4º inclui expressamente esses direitos e o parágrafo único, d, não cria essa exceção.
D
Errada
Está errada porque modifica a faixa etária legal do adolescente: o art. 2º do ECA não fala em pessoa entre dez e dezoito anos, mas entre doze e dezoito anos de idade. Também erra ao dizer que a aplicação excepcional do Estatuto vai até vinte e cinco anos e depende de homologação judicial. O art. 2º, parágrafo único, prevê aplicação excepcional apenas às pessoas entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.
E
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a prioridade absoluta a crianças em carência material e a emergências médicas ou catástrofes. O art. 4º, caput, protege criança e adolescente em geral, e o parágrafo único mostra que a prioridade compreende vários efeitos concretos: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos...”. Portanto, não há essa limitação subjetiva nem material.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre “doze anos incompletos” e “doze anos completos” e, ao mesmo tempo, tentou induzir restrições inexistentes ao conteúdo da prioridade absoluta e ao alcance da proteção integral.
Dica para questões semelhantes
- No ECA, memorize com precisão literal o art. 2º: criança é até 12 anos incompletos; adolescente, entre 12 e 18 anos.
- Ao ler “prioridade absoluta”, confira se a alternativa traz algum dos efeitos do art. 4º, parágrafo único, sem restringi-los a um grupo ou situação específica.
- Desconfie de alternativas que coloquem a proteção integral como dever só do Estado; o art. 4º distribui esse dever entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
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