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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |
Q4150592
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma ruptura
paradigmática em relação às legislações anteriores voltadas à infância. Ao substituir a
doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral, o ordenamento jurídico
brasileiro passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos,
destinatários de prioridade absoluta e merecedores de proteção especial por parte da
família, da sociedade e do Estado.” Pelos princípios do ECA e da concepção
contemporânea de educação, assinale a alternativa CORRETA: