Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 280

Q3614438

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Professor(a) de Educação Infantil |

Q3614438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre ela NÃO é correto afirmar que:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei 8069/90.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem tratamento cruel ou degradante, sendo o uso de castigo físico, pelos pais e/ou responsáveis, autorizado apenas como forma de correção e disciplina.

E

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3614313

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3614313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa CORRETA que indica quem pode adotar.

A

Podem adotar os maiores de 20 (anos) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, com cônjuge constituído legalmente.

C

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, com cônjuge constituído legalmente.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

E

Podem adotar os maiores de 19 (dezenove) anos, desde que o estado civil seja solteiro/a.

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Q3614302

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3614302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Artigo 94-A, aborda que em casos de suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, as entidades governamentais e não governamentais que abriguem crianças e adolescentes, devem reportar tais fatos a qual órgão:

A

Conselho Tutelar

B

Ministério Público

C

Poder Judiciário

D

Órgão Gestor

E

Secretaria Municipal de Assistência Social

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Q3614083

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q3614083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, anualmente, com orientações sobre saúde bucal.

B

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelos profissionais em consultas pediátricas.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

D

Apenas nas crianças em grupos de risco é obrigatório, nos seus primeiros dezoito meses de vida, aplicação de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. Nas demais, é facultado aos profissionais ou aos responsáveis.

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Q3613192

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Psicólogo |

Q3613192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o capítulo sobre a tutela constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

A

A tutela será deferida ao cidadão de até 16 (dezesseis) anos incompletos.

B

O deferimento da tutela implica a prévia decretação da perda ou cessação do pátrio poder e sugere fundamentalmente o dever de adoção.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do tutelando e de outras pessoas, inclusive seus pais adotivos, devem prevalecer os direitos e os interesses do tutelando.

D

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A tutela será deferida à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar evidenciado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

E

A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve apelar tão-somente quando estafados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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Q3612544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

B

A autoria de ato infracional não poderá ser atribuída a criança, apenas ao adolescente.

C

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data em que ele for localizado após cometimento de ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q3612541

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera a questão a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

O art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O dever de assegurar esses direitos é do (a):

(__)Família.
(__)Comunidade.
(__)Sociedade em geral.
(__)Poder público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q3611386

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece a proteção abrangente para crianças e adolescentes. Reconhece que eles possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo sua proteção integral.
(__)O ECA também determina que sejam concedidas a eles todas as oportunidades e facilidades necessárias, seja através de leis ou outros meios, para garantir seu crescimento saudável.
(__)De acordo com o Estatuto, considera-se criança a pessoa com até doze anos incompletos, enquanto adolescente é aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3608841

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPA da Educação Infantil Pré-Escola e 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental - 1° e 2° Ano das Escolas de Ensino Regular |

Q3608841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma professora de ensino fundamental identifica que um de seus alunos possui muitas faltas. Ao questionar o aluno o porquê de tantas faltas, o aluno não apresenta nenhuma justificativa. Preocupada, a professora comunica a direção escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes da escola deverão:

A

Aplicar uma penalidade ao aluno.

B

Cancelar a matrícula do aluno.

C

Comunicar ao Conselho Tutelar sobre as faltas injustificadas do aluno.

D

Comunicar ao juiz de direito da Vara da Infância e Juventude.

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Q3608057

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte |

Q3608057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.

C

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

D

Qualquer adolescente poderá privado de sua liberdade com ou sem flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3608037

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte |

Q3608037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sofia é estudante do ensino médio e recebeu uma nota da avaliação trimestral. Sofia acredita que a nota não corresponde ao seu desempenho. Irresignada, Sofia procurou o professor para contestar a nota e ele disse que ela não poderia contestar a nota, pois ele é a autoridade superior e está sempre certo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta situação revela:

A

Que o professor está correto, pois os alunos não podem contestar notas de avaliações.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Exercício do direito de organização e participação em entidades estudantis.

D

Uma violação ao direito de contestar critérios avaliativos, podendo Sofia recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q3607692

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPA Tempo Integral - Escolas Rurais |

Q3607692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o item abaixo:

I.No Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é considerada uma ____________ em relação ao desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente. Isso significa que a educação é um direito fundamental e essencial para o pleno desenvolvimento desses indivíduos, devendo receber atenção especial e ser garantida em todas as situações, sem exceção.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

Prioridade absoluta

B

Responsabilidade do Estado

C

Prioridade relativa

D

Responsabilidade da Família

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Q3607509

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Educador Artístico |

Q3607509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas e posteriormente assinale a alternativa correta. O Art. 56. do ECA descreve que aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental cabe comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III - Elevados níveis de repetência.
IV- Estudantes que não realizam as atividades escolares.

A

Estão corretas apenas as alternativas I e II.

B

Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3607508

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Educador Artístico |

Q3607508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estudantes Marcos (17 anos e 11 meses), Antônio (13 anos), Maria (11 anos e 10 meses) e Joaquim (10 anos) são protegidos pelo ECA por fazer parte da condição criança e adolescente da seguinte forma:

A

Marcos, Antônio e Maria são adolescentes e Joaquim é criança.

B

Marcos e Antônio como adolescentes e Maria e Joaquim como crianças.

C

Marcos como adolescente e Antonio, Maria e Joaquim como crianças

D

Marcos como adulto, Antonio e Maria como adolescentes e Joaquim como criança.

E

Marcos como adulto, Antônio como adolescente e Maria e Joaquim como crianças.

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Q3607251

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Assistente Social |

Q3607251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

A

A pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

C

A pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q3607250

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Assistente Social |

Q3607250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, _________________ é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

A

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

O Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

O Conselho Tutelar.

D

O Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Nenhuma alternativa acima corresponde ao enunciado da questão.

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Q3607054

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor de Creche Tempo Integral |

Q3607054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antônio é estudante do ensino fundamental e, por possuir dificuldades de aprendizagem, conta com cinco reprovações. De acordo com as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes do estabelecimento de ensino em que Antônio estuda, devem:

A

Conversar com os professores para que aprovem Antônio.

B

Ecaminhar Antônio para outra instituição.

C

Comunicar ao Conselho Tutelar sobre as repetências de Antônio.

D

Comunicar ao Ministério Público sobre as repetências de Antônio.

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Q3606858

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Professor de Educação Infantil 20h/40h |

Q3606858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (EC(A)assegura em suas disposições, direitos fundamentais, em sentido pleno. De acordo com o ECA, crianças são consideradas as pessoas entre 0 e 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos de idade. No art. 232 da lei citada, exara que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” e a pena é:

A

Pagamento de cesta básica durante 12 meses.

B

Detenção de seis meses a dois anos.

C

Detenção de três meses a três anos.

D

Prestação de serviços comunitários.

E

Detenção de dois meses a dois anos.

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Q3605794

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Assistente Social |

Q3605794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente aos direitos à educação de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A criança e o adolescente tem direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

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Q3605789

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Assistente Social |

Q3605789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação as atribuições do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, compete ao CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente):

I.Avaliar a política estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais da criança e do adolescente.

II.Acompanhar o reordenamento institucional e propor, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

III.Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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