Antônio é estudante do ensino fundamental e, por possuir di...

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Q3607054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Antônio é estudante do ensino fundamental e, por possuir dificuldades de aprendizagem, conta com cinco reprovações. De acordo com as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes do estabelecimento de ensino em que Antônio estuda, devem:
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