O Estatuto da Criança e do Adolescente (EC(A)assegura em suas disposições, direitos fundamentais, em sentido pleno. De acordo com o ECA, crianças são consideradas as pessoas entre 0 e 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos de idade. No art. 232 da lei citada, exara que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” e a pena é: