Comentário de Gabarito – ECA, Art. 94-A, maus-tratos e comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a obrigatoriedade de comunicação de suspeitas ou ocorrências de maus-tratos em entidades que abriguem crianças e adolescentes. O ECA especifica a quem deve ser feita essa comunicação.

2. Fundamentação Legal:
Art. 94-A do ECA:
“As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.”
O Art. 13 do ECA reforça: a comunicação é obrigatória ao Conselho Tutelar.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
O cerne é saber a quem reportar suspeita ou confirmação de maus-tratos, aspecto essencial para a atuação de assistentes sociais e outros profissionais do sistema de garantias de direitos.

4. Exemplo Prático:
Uma casa de acolhimento detecta sinais de violência em um adolescente recém-chegado. Um assistente social responsável deve formalizar a notificação ao Conselho Tutelar, viabilizando proteção e apuração do caso.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A resposta é A) Conselho Tutelar. O órgão detém atribuição legal de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e atuar em situações de risco, recebendo comunicação obrigatória de maus-tratos. Tal entendimento é consolidado na doutrina (Maria Luiza Santos) e respaldado pela jurisprudência (TJ-DFT, Acórdão n.1266029).

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Ministério Público: Atua na fiscalização, mas o ECA não exige comunicação direta obrigatória em primeira instância.
C) Poder Judiciário: Só age quando instado ou na aplicação de medidas judiciais.
D) Órgão Gestor: Refere-se à administração da política, não à proteção imediata.
E) Secretaria Municipal de Assistência Social: Responsável por políticas, mas não é destinatária obrigatória das notificações de maus-tratos.

Dica de Prova: Repare na palavra-chave “reportar” a suspeita diretamente. Uma das maiores pegadinhas é confundir os papéis institucionais – mas o Conselho Tutelar atua na linha de frente, segundo o ECA.

Conclusão: O domínio dessa norma é essencial para o assistente social, pois garante a correta defesa dos direitos infantojuvenis.

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