Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 257

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |

Q2236829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece em seu Artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Para as crianças e os adolescentes, a garantia de prioridade compreende a

A

primazia de receber cuidados afetivos em relação a outros segmentos de faixas etárias; a precedência de atendimento nos serviços privados; a preferência na formulação e na execução das políticas privadas; a destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

primazia de receber apoio afetivo e emocional em situações de conflito relacional; a precedência de atendimento nos serviços filantrópicos e de relevância privada; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas; a destinação privilegiada de recursos da rede filantrópica nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

primazia de receber suporte emocional em situações de conflito familiar; a precedência de atendimento nos serviços sociais prestados por organizações não governamentais; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas; a destinação privilegiada de recursos às organizações não governamentais de atendimento à infância e à juventude.

D

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

primazia de receber proteção e suporte afetivo em situações de conflito familiar; a precedência de atendimento nos serviços sociais prestados por organizações não governamentais; a preferência na formulação e na execução das políticas desenvolvidas pelas organizações não governamentais; a destinação complementar de recursos para o atendimento à infância e à juventude.

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Q2236803

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Provas: FURB - 2023 - FURB - SC - Assistente Social | FURB - 2023 - FURB - SC - Fisioterapeuta |

Q2236803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil (Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, 2022). São Diretrizes da estratégia:
I.A valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros.
II.O reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família, na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
III.O fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis e do cuidado e da convivência familiar e comunitária.
IV.A disseminação das informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.
V.O reconhecimento e o respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais e de outras realidades socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

V, apenas.

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Q2236801

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Provas: FURB - 2023 - FURB - SC - Assistente Social | FURB - 2023 - FURB - SC - Fisioterapeuta | FURB - 2023 - FURB - SC - Psicólogo |

Q2236801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma:
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ALÉM DISSO,
II. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q2236279

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
( ) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; ( ) perigoso, insalubre ou penoso; ( )realizado em hor·rios e locais que não permitam a frequência à escola.

A

F F F

B

V V V

C

V F V

D

V V F

E

F F V

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Q2236278

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a diferença mÌnima de idade que o adotante deve ter em relação ao adotando, segundo o ECA?

A

16 anos

B

18 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.

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Q2236277

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a idade mínima estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar uma criança no Brasil?

A

16 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

25 anos

E

Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.

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Q2236276

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas abaixo está correta sobre a idade do adotando à data do pedido de adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

O adotando deve contar com, no máximo, quinze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

E

O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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Q2236275

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanÍncia junto à mãe. II - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos;
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III apenas.

E

II e IV apenas.

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Q2235235

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q2235235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Estão incorretos os itens:
I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prisão perpetua.

A

I apenas

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

III apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2235226

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q2235226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em nenhuma hipotese ter uma família substituta.

B

É dever da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que prejudique seu desenvolvimento integral.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária e, excepcionalmente, no seio de sua família.

E

É dever da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família parterna e, excepcionalmente, em família com a familia materna.

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Q2235223

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q2235223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende quais aspectos para a criança e o adolescente?

A

Direito de fazer tudo o que desejarem, sem restrições.

B

Direito de serem privados de suas vontades pelos adultos.

C

Direito de escolher sua própria família adotiva.

D

Direito de serem colocados em instituições de acolhimento.

E

Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q2235215

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q2235215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual é o direito assegurado à criança e ao adolescente em relação à forma de correção e disciplina?

A

Direito de receber castigo físico como forma de aprendizado.

B

Direito de serem tratados de forma cruel e degradante.

C

Direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

D

Direito de receber punições severas para corrigir comportamentos.

E

Direito de serem negligenciados em relação à disciplina.

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Q2235211

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q2235211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo:

A

Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

Sistema Único de Educação (SUE).

D

Sistema Único de Segurança (SUSeg).

E

Sistema Único de Transporte (SUT).

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Q2235042

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Assistente Social |

Q2235042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A

Apenas os pais.

B

Apenas os professores.

C

Apenas os profissionais de saúde.

D

É dever de todos.

E

Apenas as autoridades governamentais.

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Q2235034

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Assistente Social |

Q2235034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A

F F F.

B

V V V.

C

V F V

D

V V F

E

F F V

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Q2234839

Ano: 2023 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2023 - UNESPAR - Técnico Administrativo |

Q2234839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

A

Definição do marco legal da primeira infância.

B

Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

C

Instituir o direito à convivência familiar e comunitária.

D

Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis.

E

Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

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Q2233550

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q2233550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é professora da 2ª série da Rede Municipal de Ensino. Um de seus alunos contou que sua madrasta havia causado queimaduras em sua mão esquerda com cigarro. Além disso, ao observar melhor, a professora encontrou pequenas marcas no corpo do menino, que aparentavam ser de machucados mais antigos. Diante da situação, a professora imediatamente comunicou o fato à diretora da escola. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), casos que envolvam castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados:

A

Ao Conselho Tutelar, após a confirmação dos fatos.

B

Ao Conselho Tutelar, após cientificar os responsáveis.

C

Ao Ministério Público, após autorização do Conselho Tutelar.

D

Ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação.

E

Ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q2232295

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte (Licenciatura) |

Q2232295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta três direitos fundamentais da criança e do adolescente.

A

Direito à terra, à igualdade e à liberdade de expressão.

B

Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade.

C

Direito ao lazer, à vida amorosa e ao esporte.

D

Direito à identidade e a diferença, à convivência multicultural e ao nome.

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Q2231809

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Professor Graduado |

Q2231809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está prevista, no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma bolsa aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade que:

A

tenha, no mínimo, 10 anos, esteja empregado em regime familiar de trabalho e cursando uma formação técnico-profissional em escola pública

B

seja portador de deficiência, com idade entre 9 e 13 anos, e comprove frequência regular ao atendimento educacional especializado, realizado no contraturno

C

trabalhe na condição de aprendiz, em atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com horário especial para o exercício das atividades e com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

D

seja menor aprendiz, aluno de escola técnica, pública ou privada, em regime familiar de trabalho, e em atividade compatível com seu desenvolvimento, realizada entre as oito horas da manhã e as vinte e três horas.

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Q2231707

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo |

Q2231707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa de até:

A

dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade

B

onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade

C

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

D

treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezesseis anos de idade

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